Reforma trabalhista será votada hoje na CCJ do Senado

O Senado deve encerrar hoje, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) os debates sobre a proposta de reforma trabalhista nas comissões. Depois, o projeto segue para a fase final que é a votação no plenário da Casa, previsto para o próximo dia 5 de julho.

Sindicalistas estão em Brasília representando as centrais sindicais, num último esforço para tentar barrar o projeto de lei do Governo Federal, que segundo o movimento sindical, retira direitos históricos dos trabalhadores e impõe um retrocesso trabalhista.

“Num só golpe o Governo tenta acabar com os sindicatos, queimar a CLT e  extinguir a Justiça do Trabalho”, diz Paulo Pimentel, PP, presidente do Sintrasaúde de Santos e diretor da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) na Baixada Santista.

“Nós não somos contra mudanças, pois entendemos que elas são necessárias, mas não dessa forma, onde o Governo volta suas atenções só para proteger o capitalismo e o empresariado, acabando com as relações de trabalho, impedindo que trabalhadores recorram à justiça do trabalho e que os sindicatos os represente nas negociações salariais”, informa Pimentel que é  o mais antigo sindicalista em atividade na região.

E conclui: “Já vivenciei outras mudanças, mas nenhuma como essa, que vem sem um debate com a sociedade e que destrói direitos históricos  que os trabalhadores construíram ao longo da história. A luta continua, não perdemos a esperança em reverter esse quadro, e vamos tentar convencer, ainda que nos estertores desse rito de debates,  que os senadores  impeçam esse retrocesso”.

Longo debate

A expectativa, segundo a Agência Brasil,  é que de que a votação do relatório do senador Romero Jucá seja bastante demorada, já que depois das leituras dos votos em separado, cada senador terá até 10 minutos de fala. Vencida essa etapa, será a vez dos líderes de partidos encaminharem a votação - para isso cada um terá cinco minutos.

“Acredito que a votação entrará pela madrugada até pelo debate que vamos fazer. É natural, é do processo democrático que todos expressem suas convicções e divergências. Mas vamos esgotar esse tema na Comissão de Justiça na quarta-feira”, avaliou o senador Ricardo Ferraço, que relatou a proposta nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). Na primeira, o ­relatório dele foi aprovado. Na segunda, foi rejeitado e aprovado o voto em separado do senador Paim.

Ainda animados com a rejeição do relatório do senador Ferraço por um voto na CAS, a oposição espera conseguir o mesmo com o parecer de Romero Jucá na CCJ. Mas, mesmo que o relatório oficial seja derrotado, a discussão segue para o plenário da Casa.

A proposta só seria arquivada na CCJ se houvesse unanimidade na rejeição do relatório pela inconstitucionalidade. Como o voto do relator favorável à matéria já é conhecido, não há chance de arquivamento da proposta.

Votação final

Depois de votada na CCJ a proposta de reforma trabalhista estará pronta para deliberação em plenário, em data a ser definida pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira. Lá, todos os pareceres das comissões servirão apenas para balizar as discussões. O debate, desta vez com todos os senadores, recomeça. Para ser aprovado, o projeto precisará de maioria simples, ou seja, metade dos senadores presentes mais um voto.

A proposta

A proposição a ser analisada prevê, além da supremacia do negociado sobre o legislado, o fim da assistência obrigatória do sindicato na extinção e na homologação do contrato de trabalho. Além disso, extingue a contribuição sindical obrigatória de um dia de salário dos ­trabalhadores.

Há também mudanças nas férias, que poderão ser parceladas em até três vezes no ano e regras para o trabalho remoto, também conhecido como home office.

Para o patrão que não registrar o empregado, a multa foi elevada e pode chegar a R$ 3 mil. Atualmente, a multa é de um salário-mínimo regional.

Para que a proposta não tenha que voltar para análise pela Câmara dos Deputados, os senadores não podem fazer nenhuma mudança de mérito no texto.

Veja as principais mudanças em debate da reforma trabalhista

O projeto de lei da reforma trabalhista já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e se encontra em debate no Senado, onde será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), última das comissões para analisar e debater o texto que se  for aprovado seguirá para votação no plenário com votação prevista para o próximo dia 5 de julho.

São mais de 100 mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propostas pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB)e aprovadas pela Câmara dos Deputados.

Confira abaixo as principais mudanças na CLT com a reforma trabalhista:

Jornada intermitente. A jornada hoje é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia. Pelo novo texto é permitida a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados.

Remuneração. Atualmente, a remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Com a reforma trabalhista, o empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

Trabalho Remoto. Atualmente a legislação não contempla essa modalidade de trabalho. Porém, com a reforma trabalhista, tudo que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Descanso. O trabalhador que atua no regime de trabalho de 8 horas diárias tem direito a uma hora, no mínino, e duas horas, ao máximo, de intervalo para repouso ou alimentação. Pelo projeto, o intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos.

Férias. As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono. Com a reforma, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. A reforma também proíbe que o início das férias ocorra no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Trabalho temporário. O texto retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

Terceirização. A medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado.