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Justiça dá prazo de 60 dias para quiosques em São Vicente

A juíza federal Alessandra Nuyens Aguiar Aranha deu até meados de novembro próximo para a Prefeitura de Guarujá e associações de quiosqueiros concluirem e entregar os novos quiosques no calçadão da Enseada e regularizar a ocupação da orla marítima. Em cinco dias, a Administração terá que informar o cumprimento da determinação e, em 10 dias, publicar a lista dos novos permissionários e suas localizações, bem como, prestar conta da destinação e uso das multas em favor da obras. Mais do que isso, a Justiça Federal quer que a Prefeitura informe o planejamento e a execução da remoção das estruturas que permanecerem na faixa da areia. Isso tudo antes do início da temporada de verão 2017/18 – entre dezembro e março.

Os prazos foram estipulados em uma audiência de conciliação, ocorrida em 22 de agosto último, envolvendo representantes da União, da Prefeitura, Secretaria do Patrimônio da União (SPU), dos presidentes das duas associações de quiosqueiros e da construtora responsável pelas obras. A juíza observou que houve retrocesso em relação ao acordado anteriormente, o “que é inadmissível ante todos os elementos que constam nos autos, além de descumprimento de prazos”.     

A SPU, por intermédio do Escritório de Unidade Descentralizada (EDESC) de Santos, já notificou aos quiosqueiros não classificados e não habilitados que desocupem os quiosques localizados na faixa de areia em 30 dias. A Prefeitura está notificando os quiosqueiros para o cumprimento da determinação judicial.

TAC

Em julho último, a Prefeitura de Guarujá havia lançado novo edital de licitação de concorrência pública para demolição dos quiosques na Praia da Enseada. A ação segue um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito entre a Administração Municipal e a União, que cobra da municipalidade que a faixa de areia seja liberada. A Justiça Federal quer mais agilidade nos procedimentos.  

Na ocasião, a Prefeitura informou que a revitalização dos quiosques localizados na Avenida Miguel Estéfano estava sob a responsabilidade de uma construtora contratada pelas associações.  A partir do momento em que a obra estiver pronta,  caberia à Secretaria de Infraestrutura e Obras (Seinfra) o envio de engenheiros para a realização de uma vistoria final no local.  

Caso constatem quaisquer itens na construção que não cumpram com os pontos determinados via projeto, a pasta responderá com uma solicitação de correção. Vale ressaltar que a Seinfra já constatou problemas no processo de estruturação dos quiosques, tais como nos tetos e luminárias, e notificou a entidade.

É importante lembrar que os quiosques da Enseada já teriam que estar fora da faixa de areia em função de uma decisão judicial, proferida em 2009, que culminou na assinatura do TAC, em 2010, entre a Prefeitura e a Advocacia Geral da União (AGU). O documento determina a demolição de todos os quiosques da Enseada. O argumento é que a faixa de areia é domínio da União e não pode ser ocupada por qualquer tipo de empreendimento comercial. Em 12 de agosto de 2015, a Prefeitura começou a cumprir o TAC e demoliu quatro quiosques, sob o argumento de estarem desativados.

Prefeitura

A Prefeitura de Guarujá informa que sua responsabilidade seria apenas pelo fornecimento das pedras que guarnecerão o entorno e revelou que a lista com os quiosqueiros contemplados com concessões será publicada hoje. Oportunamente a Prefeitura irá apresentar ao juízo a destinação e o uso da multa revertida nas obras da orla.

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