Guarda municipal de São Vicente já pode andar armado

Quarenta dos 203 guardas municipais de São Vicente podem usar armas em serviço e fora dele no território vicentino. A decisão foi concedida ontem, por intermédio de um habeas corpus, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (­TJ-SP).

O atual comandante da Guarda Civil Metropolitana de São Vicente, Marcelo de Paula Lima, que é instrutor de tiro e assumiu o comando na última segunda-feira (8), revelou que ontem mesmo já comunicou a decisão ao Comando da Polícia Militar e ao delegado titular do município.

Lima disse que a decisão vai ao encontro da lei federal 13.022 que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil, cujo prazo para implantação venceu também no dia 8.

“O Estatuto do Desarmamento diz que para a pessoa adquirir uma arma é preciso passar pelos exames psicológico – na Polícia Federal – e de tiro. Os 40 guardas vicentinos já possuíam armas e, portanto, estavam aptos. Neste sentido, nada impede que usem suas armas na Guarda, sempre com objetivo de se proteger e também o cidadão”, disse.

Mesmo diante da liberação judicial, o comandante disse que adotará medidas de segurança. “Embora os 40 estejam aptos, vou trazê-los de volta à sala de aula para um reajuste de conduta. Eles serão usados no operacional (na rua). O próximo passo é ampliar o número de guardas armados”, adiantou.

Lima já está providenciando o convênio com a Polícia Federal para que o uso de armas pela ­corporação seja institucionalizado, como já ocorre em Praia Grande e Bertioga.

Para isso, revelou que, na última terça-feira (9), conseguiu finalizar o registro da Guarda vicentina no Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade), da Polícia Civil, em São Paulo. “Aí poderemos comprar produtos controlados, como armas, colete e munição, após processo de licitação”, afirmou.

O novo comandante disse que já foram instituídas a Ouvidoria e a Corregedoria na Guarda e acredita que até o final do ano a corporação vicentina estará completamente enquadrada na lei. “No máximo, no início do ano que vem estaremos completamente enquadrados”, garante.

Para finalizar, Marcelo Lima disse que já existe decisão semelhante em Santos e Mongaguá. Esse último município, conforme informa o Departamento Jurídico, a Prefeitura não foi notificada oficialmente sobre o assunto. Já a Prefeitura de Santos resumiu que existem casos em que os guardas conseguiram na Justiça o direito de portar arma fora do serviço.

Improbidade

Vale lembrar que sete dos nove prefeitos e prefeitas da Região Metropolitana da Baixada Santista poderão sofrer ação de improbidade administrativa por não cumprir a lei de forma integral. Praia Grande cumpre a lei e Cubatão não possui Guarda. O Governo Federal deu dois anos para que as prefeituras colocassem as corporações dentro da legislação.

O Diário do Litoral já havia alertado a situação há dois meses. A diretoria do Sindicato dos Guardas Municipais da Baixada Santista (Sindguardas) já alertou que vai enviar ofício para os municípios no sentido de abrir um canal de discussão antes de ingressar com uma denúncia formal no Ministério Público.

Para se adequar à lei, é necessário o seguinte: aprovar lei municipal; formar os guardas adequadamente e dentro das normas da lei; estruturar a corporação, comprar equipamentos e armamento, redefinir os serviços da Guarda, adequá-la às leis trabalhistas e realizar diversas outras adaptações. Mais do que recursos e treinamento, o Estatuto prevê uma mudança radical na maneira de agir das ­guardas.