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Caso Kenny: MPF informa ação à Procuradoria Eleitoral

O Ministério Público Federal (MPF) informou à Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP) sobre a decisão da 6ª Vara Federal de Santos de abrir processo contra o vereador Kenny Pires Mendes (PSDB) por supostos crimes de ­falsidade ideológica e uso de documento falso judicial. Uma ­série de outras diligências estão sendo realizadas­.

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-SP) é um órgão do Ministério Público Eleitoral (MPE) onde é coordenada a atuação perante à Justiça Eleitoral. Corre na Polícia Federal (PF) inquérito policial eleitoral para apurar os eventuais crimes eleitorais do vereador. No Brasil, para concorrer a cargos eletivos, é necessária a nacionalidade brasileira.

A PF também foi comunicada da decisão e a delegada que investiga o caso juntou cópia da certidão de nascimento original canadense do vereador, datada de 14 de julho de 1971, na cidade de Thompson, Canadá.

O procurador da República Luiz Antonio Palacio Filho, atual responsável pelo caso, está realizando uma série de diligências antes de devolver o processo à Justiça. O MPF pediu a órgãos oficiais cópia e eventuais renovações do atestado de antecedentes; carteira de identidade (RG); da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e as respectivas datas de alistamento, seleção ou ­dispensa.

O MPF requereu à Universidade Santa Cecília cópia do contrato de trabalho celebrado com Kenny, assim como informação sobre a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). À medida que o MPF receber tais documentos, eles serão juntados na ação penal. O vereador ainda não foi citado pela Justiça Federal e, portanto, ainda não apresentou sua defesa.

Hoje

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julga hoje o recurso impetrado pelo advogado Nobel Soares de Oliveira no sentido de cassar o diploma eleitoral de Kenny Mendes por ter supostamente infringido a lei para exercer o mandato.

Ele também pede a nulidade dos votos obtidos pelo vereador nas últimas eleições. Nobel acredita que, não possuindo nacionalidade brasileira, Kenny não poderia ter concorrido. “Ele registrou sua candidatura a vereador em 2016 declarando falsamente ser brasileiro nato, utilizando-se de documento ideologicamente falso”, alertava Nobel.  

Denúncia

O MPF denunciou o vereador em dezembro passado. Nascido em Thompson, no Canadá, em 1971, e filhos de pais portugueses, ele fez uso de uma certidão de nascimento, emitida em Cubatão, em 1977, para emitir documentos brasileiros ideologicamente falsos e usá-los convenientemente, explica o MPF.

Professor Kenny, como é conhecido o político, foi eleito vereador pelo PSDB pela segunda vez nas eleições de 2016. Ele foi o vereador mais votado da cidade de Santos, com 24.765 votos. Pelas leis brasileiras, contudo, ele não possui uma das principais condições para ter seus direitos políticos: a nacionalidade brasileira.

A denúncia pelas acusações de crime comum poderão resultar numa condenação de dois a 10 anos de prisão, multa, e anulação dos ­documentos.

Segundo o procurador da República Adriano Svamer Cordeiro, autor da denúncia, não são verdadeiras as declarações do vereador que afirma possuir dupla nacionalidade, já que não possui laços sanguíneos com Brasil e o registro de seu nascimento em solo brasileiro é ideologicamente falso.

O vereador também não provou, durante as investigações, ter buscado sua naturalização ou regularização de sua situação junto aos órgãos competentes apresentando documentos verdadeiros, uma vez que não seria lícito usar a certidão de nascimento falsa neste processo.

Para o MPF, o vereador utiliza a nacionalidade canadense genuína e a brasileira falsa, conforme sua conveniência. Ele tem uma certidão de nascimento e passaporte canadenses e um curriculum vitae em que informa ser natural daquele país, formado em engenharia bélica na Ottawa Academic Military University, mas utilizou a falsa certidão de nascimento em Cubatão, emitida em 20 de maio de 1977 por seu pai, já falecido, para emitir RG, CPF, CNH, passaporte brasileiro, abrir empresa, tirar carteira de trabalho e se alistar no Exército no Brasil.

Seguno do MPF, esses documentos falsos permitiram que ele tivesse título de eleitor e registrasse candidatura, em 2012 e 2016.

Madrasta

Em depoimento, a madrasta de Kenny confirmou que ele nasceu no Canadá e que veio ao Brasil pela primeira vez aos 6 anos, quando seus pais buscaram um clima mais favorável para tratar a doença da mãe do vereador. Após a morte de sua genitora, o futuro vereador voltou ainda criança ao Canadá e somente depois de formado na universidade, em 1994, Kenny emigrou em definitivo para o Brasil­.

Os pais dele são portugueses. Por ter nascido no exterior, Kenny teria que ser filho de pais ­brasileiros para ter direito à nacionalidade brasileira.

Kenny

Questionado ontem, Kenny informou, por sua Assessoria, que não praticou crime de falsidade ideológica e muito menos uso de documento falso para fins eleitorais. Kenny insiste que é brasileiro nato conforme documentação extraída da certidão de nascimento brasileira, que consta que o mesmo nasceu na cidade de Cubatão.

Ele afirma que não há qualquer incompatibilidade de natureza legal e constitucional. Além de ser brasileiro, ele alerta ter nacionalidade canadense e a portuguesa concomitantemente.

“Há que se esclarecer que, pela legislação do Brasil, enquanto não se desconstituir o registro de nascimento brasileiro eventualmente incorreto, subsiste a presunção legal da veracidade e fé pública a respeito do conteúdo e das informações que constam nos livros dos cartórios públicos”, afirma.

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