‘Calçadas para Todos’ chega à Justiça por ação popular

Já está em fase de julgamento, nas mãos do juiz José Vítor Teixeira de Freitas, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, a ação popular impetrada pelo comerciante Marcelo Medrado, que visa suspender o Programa Calçada Para Todos, da Prefeitura, que pretende padronizar os passeios públicos da cidade. Segundo o autor, o maior questionamento da ação é que a Administração estaria realizando o projeto – gastando verbas e promovendo obras – sem amparo legal.

“O projeto de lei complementar 65/2015, que ampara o projeto, ainda não foi aprovado pela Câmara de Santos. Ou seja, a Administração está atuando ilegalmente, pois a lei que está em vigor é a 275/97 que, em seu artigo 282, estipula que é obrigação dos proprietários dos imóveis (acima de R$ 20 mil) construir e reformar os passeios públicos”, informa Medrado.

Constantino confirma

A Reportagem apurou que o Ministério Público (MP) está acompanhando a ação, pelas mãos do promotor Cássio Serra Sartori. O juiz José Vitor de Freitas solicitou informações à Câmara e, em novembro último, por intermédio de um ofício, o então presidente Manoel Constantino dos Santos (PSDB), confirmou que a lei de 275/97 é a que está em vigor e que o projeto de lei complementar 65/2015 não foi aprovado pela Casa.    

A ação, que possui dezenas de páginas e documentos, foi iniciada em maio do ano passado. O ‘Calçada para Todos’ utiliza verbas estaduais e federais. Ele já foi executado em alguns bairros, como Aparecida, Pompeia e Gonzaga, onde as calçadas estavam em boas condições, causando muita discussão nas redes sociais. “Já aconteceu o absurdo da Prefeitura intimar os moradores de edifícios da Rua Alexandre Martins, na Aparecida, a reformar as calçadas e, depois deles gastarem dinheiro da reforma, quebrar tudo para implantar o programa”, revela Medrado.

O comerciante alega ainda que o programa desrespeita não só a lei em vigor (275/97), como outra legislação municipal que já padroniza os passeios públicos em todo o município, inclusive por áreas. “Até calçadas com grama foram implantadas e depois a Administração descobriu que o custo para manter ficaria alto demais e resolveu cimentar”, lembra Medrado.

Pedidos

Marcelo Medrado quer que o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) responda por crime de responsabilidade, que devolva toda a verba gasta no programa ‘Calçada para Todos’ e ainda indenize o município de Santos. “Isso porque o programa trouxe prejuízos, como a derrubada de árvores (danos ambientais), mexeu com a estrutura de prédios e outros”, conclui.             

Uma lei, um projeto e duas medidas. No entorno do Conjunto Habitacional Martins Fontes (Jaú), no bairro da Aparecida, a Prefeitura gastou cerca de R$ 1,2 milhão - verba federal, de repasse parlamentar. Na Pompeia, o valor foi R$ 2,4 milhões, também oriundo de emenda parlamentar federal. A Prefeitura pretende gastar cerca de R$ 14 milhões no programa.

A Prefeitura já informou que algumas vias do Centro Histórico também integram a revitalização, como é o caso das ruas Riachuelo, João Pessoa, São Bento, Marquês de Herval, Martim Afonso, bairro São Manuel, General Câmara e algumas calçadas dos canais.

No entanto, em recente questionamento do Diário do Litoral sobre o péssimo estado de várias calçadas no Centro da cidade, a Prefeitura informou que elas devem ser recuperadas pelos proprietários dos imóveis, como prevê a lei 275/97. Ou seja, o programa vale para uns bairros e para outros não.

Já há serviços previstos na Avenida Floriano Peixoto e ruas entre os canais 1e 2. São elas: Avenida Marechal Floriano Peixoto (entre os canais 1 e 2); Rua Maranhão (da Rua Euclides da Cunha até a Av. Presidente Wilson); Rua Piauí (entre a Rua Euclides da Cunha e Av. Floriano Peixoto); Rua Olavo Bilac (da Av. Floriano Peixoto até a Av. Presidente Wilson); Rua Ceará (entre a Rua Euclides da Cunha e Av. Floriano Peixoto); Rua Rio Grande do Norte (da Rua Euclides da Cunha até a Av. Floriano Peixoto) e Rua Paraíba (entre a Rua Euclides da Cunha e Av. Floriano Peixoto).

Prefeitura

Questionada, a Prefeitura de Santos informou que as obras executadas, em andamento ou a iniciar não dependem da aprovação do projeto, pois apenas aproveitam o seu conceito. O Projeto de Lei Complementar nº 65/2015, enviado à Câmara, tem por finalidade regrar a adoção de revestimento padronizado para todos os passeios da cidade, que são de responsabilidade dos donos dos imóveis.

A iniciativa visa eliminar as chamadas “colchas de retalho” do município. O benefício principal é garantir a correta manutenção e o aumento da vida útil das calçadas, assegurando conforto, acessibilidade e segurança aos pedestres.

O programa passou por consulta pública e órgãos como o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Santos (Condefi) entre outros. Foram realizadas ainda reuniões entre secretarias municipais para estabelecer os critérios técnicos para a padronização dos passeios públicos.

O passo final do processo será a consolidação da nova legislação formalizada com aprovação da Câmara, monitoramento e fiscalização permanente. A Prefeitura estima que será necessário um período de 10 a 20 anos para que todos os passeios sejam padronizados de forma gradual, em função do desgaste dos pavimentos hoje encontrados.