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Após ser adiada por duas vezes, Lei Orçamentária é aprovada pela Câmara de Santos

Projeto estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro do próximo ano

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22 NOV 2016Por Bruno Gutierrez09h00
Após aprovação em primeira discussão, vereadores terão quatro dias úteis para encaminhar emendas à LOA. Projeto deve voltar a ser pautado pela Casa em dezembroFoto: Matheus Tagé/DL

Após ser adiada por duas vezes, a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada, em primeira discussão, pela Câmara de Santos. Da autoria do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), o projeto de lei 164/2016 estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro do próximo ano.

A Lei Orçamentária prevê uma receita líquida estimada para o exercício de 2017 em R$ 2.696.476.000,00 (dois bilhões, seiscentos e noventa e seis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil reais) e, segundo o relatório da Prefeitura, representa um crescimento da ordem de 5,71% em relação à receita orçada para o exercício de 2016.

Agora, os vereadores terão até sexta-feira para encaminharem emendas à LOA. Após esse período, a Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador José Lascane (PSDB), terá seis dias úteis para análise e parecer de cada emenda enviada pelos ­parlamentares.

Com isso, a expectativa é que o projeto de lei retorne à Casa para votação em segunda sessão e discussão das emendas no dia 8 de dezembro, na antepenúltima sessão ordinária do Legislativo.

O projeto precisa ser aprovado em duas discussões antes de ser sancionado pelo prefeito Paulo Alexandre ­Barbosa.

Adiamentos

A votação da LOA em primeira discussão era para ter sido realizada na 66ª sessão ordinária da Câmara de Santos, realizada no dia 1º de novembro. No entanto, a votação ficou travada na Casa por falta de quórum. 

Para ser votada, a LOA necessitava de quórum por maioria simples, ou seja, que 11 dos 21 vereadores estivessem presentes na sessão. No entanto, apenas oito responderam à chamada realizada pela Mesa Diretora da Câmara.

Com o atraso, a LOA voltou a ser pautada na sessão seguinte, no dia 4 de novembro. Desta vez, foi pedido o adiamento da votação do projeto por cinco sessões.

A medida foi sugerida pelo vereador Adilson Júnior (PTB). O pedido se deu devido a conflitos existentes para a destinação de emendas para entidades do terceiro ­setor.

A Mesa Diretora da Câmara colocou em pauta para votação, no dia 7 de novembro, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município 02/2016, que altera o segundo parágrafo A do artigo 115 da lei. Essa mudança incluiu, dentro da destinação de emendas parlamentares, a possibilidade de “subvenção, auxílio ou contribuição de entidades privadas sem fim lucrativos”.

Além disso, posteriormente, o projeto recebeu nova redação da Comissão de Justiça Redação e Legislação Participativa, que acrescentou o aumento no valor que orçamento deve destinar para as emendas parlamentares.

Para esta alteração, a comissão levou em conta a Emenda Constitucional 86/2015, que trata do orçamento impositivo. O texto obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior, sendo que metade desse valor deve ser destinado a saúde.

A emenda à Lei Orgânica prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias reserve percentual entre 0,7% a 1,2% para atender às emendas parlamentares. Hoje, esse percentual é de 0,34%, o que dá algo em torno de R$ 240 mil em emendas para cada vereador. Com a alteração, esse valor sobe para, no mínimo, cerca de R$ 500 mil.

As alterações foram aprovadas em duas discussões, sendo que a segunda foi realizada na última quinta-feira (17). Por se tratar de Lei Orgânica do Município, o texto não precisa da sanção do prefeito Paulo Alexandre Barbosa, precisando apenas da sanção pelo presidente da Câmara Municipal, Manoel Constantino (PSDB).

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