Legislativo de Praia Grande aprova projetos de Alberto Mourão

O primeiro tratou da autorização ao Poder Executivo para alienar imóveis públicos declarados de interesse social, para fins de regularização fundiária urbana. Desta forma, o chefe do Executivo poderá alienar lotes ocupados de forma mansa e pacífica, de boa fé e sem oposição há mais de cinco anos, dentro do território municipal, na forma regulamentada.

O projeto foi destacado pelos parlamentares. “O prefeito toma uma medida importante. Nós sabemos que essa aparente autorização pode parecer algo simples, mas irá trazer um impacto, um benefício, uma melhoria na qualidade de vida dessas famílias. Isso é incontestável”, disse Betinho (PMDB).

“Estou muito feliz com esse projeto porque minha bandeira durante esses quatro anos foi a regularização fundiária. Faço votos que não fique só na lei, que não fique só no Caieiras, mas que seja extensiva a toda a cidade, falou Janaína Ballaris (PT). 

“Não tem como a gente votar contra. É um sonho, uma luta de todos os vereadores desta Casa. A pessoa, quando recebe o documento, é a dignidade e ter certeza que está deixando algo para seu filho, para o parente mais próximo. E ela também pode querer fazer uma reforma. E é difícil você querer reformar algo que não tem garantia que é seu”, comentou Marcelino Gomes (PMDB)

Também se manifestaram Marquinho (PMN), Cadu Barbosa (PTB), Dimas (PEN), Leandro Avelino (PSB), Romulo Brasil (PSD), Hugo Ribeiro (PMDB), Paulo Emílio (PRB), Pastor Natanael de Oliveira (PRP) e João Alves Corrêa Neto (PSC). Também houve cobranças ao Executivo na questão do combate às invasões. 

O projeto foi aprovado, em primeira discussão, por unanimidade. Já na segunda discussão, foram 16 votos a favor e duas abstenções.

Créditos

O outro projeto de lei de Alberto Mourão trata da autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Remanejamento de dotações ­orçamentárias.

A proposta tem como objetivos a transferência de recursos para manutenção dos serviços relacionados às extintas Secretaria de Comunicação Social e Controladoria-Geral do Município; transferência de recursos para manutenção dos serviços relacionados à Subsecretaria de Assuntos da Juventude; além de transferir verbas, anteriormente destinadas ao Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande (IPMPG), para pagamento de serviços de coleta e destinação correta de resíduos sólidos na cidade.

O projeto foi criticado por Janaína Ballaris. “Em outubro, quando teve o Orçamento, me chamou a atenção o fato de ter R$ 48 milhões na Controladoria. Para que tanto dinheiro lá? Mas explicaram que tinha que estar lá. O Tribunal de Contas fez vários apontamentos. O pior foi as constantes transposições de recursos, criticando a Administração por mal planejamento. Ponto negativo para quem planejou esse orçamento”, falou a ­petista. 

Leandro Avelino rebateu a vereadora. “Todo mundo sabe que orçamento municipal é uma colcha de retalhos. Uma peça fictícia. Você precisa receber o dinheiro para conseguir desenhar. 

Lógico que você precisa dar um norte. Mas, neste caso, estamos apenas remanejando verba para pagar o lixo. E eu não tenho nada a reclamar do lixo. É uma das áreas que mais recebe elogio na cidade. Eu não entendi como a vereadora que me antecedeu. Entendo que estamos tirando de um recurso que, na peça orçamentária, estava previsto lá, para fazer um aporte no pagamento mais imediato de um serviço que é primeira necessidade”, comentou.

O projeto foi aprovado, em primeira discussão, por unanimidade. Já na segunda discussão, foram 16 votos a favor e uma abstenção.