Câmara de Praia Grande realizará duas sessões hoje

A Câmara de Praia Grande realizará duas sessões extraordinárias nesta quinta-feira. O objetivo é aprovar, em duas discussões, dois projetos de lei de autoria do prefeito Alberto Mourão (PSDB). Se ambos projetos forem aprovados hoje já seguem para sanção.

O projeto 01/2017 autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis públicos declarados de interesse social, para fins de regularização fundiária urbana. Se aprovado, o prefeito poderá alienar lotes ocupados de forma mansa e pacífica, de boa fé e sem oposição há mais de cinco anos, dentro do território municipal, na forma regulamentada.

A proposta especifica que a regularização fundiária dos imóveis públicos irá ocorrer, preferencialmente, por meio de alienação gratuita até 250 m² de área, ou onerosa acima de 250 m², ou, ainda, pela concessão de direito real de uso ou especial para fins de moradia.

Em sua justificativa, Mourão cita que “a Constituição tem como princípio norteador a dignidade da pessoa humana, ao lado do respeito à cidadania”. Além disso, o chefe do Executivo diz que “não faltam leis, portanto, nos três níveis de Governo, procurando viabilizar o direito constitucional à moradia”. O prefeito prossegue ao destacar que “a informalidade das submoradias compromete a dignidade das pessoas” e que “devido à precariedade de moradia as pessoas não têm como usufruir do seu direito como cidadãs, o que deixam de ser definitivamente pela falta de acesso pleno à cidade”.

O tucano ressalta que, caso o projeto seja aprovado pelo Legislativo, o município contará com um instrumento eficaz a possibilitar o atendimento de famílias residentes nas áreas ocupadas com justiça social.

Créditos

O outro projeto de lei de Alberto Mourão trata da autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Remanejamento de dotações ­orçamentárias.

O prefeito quer que a Câmara autorize um crédito de R$ 17.648.533,00. Além disso, o projeto autoriza o Poder Executivo a elevar o presente crédito em até 100% do valor. 

Segundo o chefe do Executivo, o pedido foi feito em função da Lei Complementar 726/2016, que modificou a estrutura administrativa, servindo também como instrumento da Administração na continuidade do processo de ajuste fiscal; propondo redução de custos na manutenção da máquina em busca de economicidade e otimização dos gastos públicos.

A lei extinguiu a Secretaria de Comunicação Social e a Controladoria Geral do Município, alocando a Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário, anteriormente vinculada a CGM, dentro da estrutura do Gabinete do Prefeito. Os serviços e atividades destas pastas foram realocados em outras pastas da Administração.

Mourão explica que “as mudanças referidas, interferem na questão orçamentária exigindo a imediata realocação dos recursos previstos na extinta Controladoria para as dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito”. Desta forma, de acordo com o chefe do Executivo, a abertura de crédito adicional especial se fez necessária uma vez que serão criadas novas dotações orçamentárias, estranhas ao orçamento original, diretamente relacionadas a nova Unidade Orçamentária inserida dentro do Gabinete.

O mesmo ocorre com a Subsecretaria de Assuntos da Juventude e com toda a Secretaria de Comunicação, que também passaram a compor a estrutura do Gabinete do Prefeito, sendo que a Comunicação na forma de Departamento, e com os demais órgãos que integravam a antiga Controladoria, que com a referida reestruturação passaram a figurar na Secretaria de Governo.

Mourão diz que, nestes casos, é necessária a “utilização do Instituto Constitucional do Remanejamento de Dotações Orçamentárias para que se possa promover a redistribuição das dotações das pastas extintas juntamente com os outros órgãos removidos aglutinando os valores as rubricas orçamentárias já existentes do Gabinete”.

Por fim, o prefeito explica que com a recente edição da Lei Complementar 724/2016, que dispõe sobre aporte financeiro mediante dação em pagamento com transferência da propriedade imóvel de áreas de terrenos, para ao Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande (IPMPG), a Administração pretende fazer uso da transposição de dotações orçamentárias, visando a transferência dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual para fazer face ao aporte financeiro ao IPMPG em tela para dotações específicas para pagamento dos serviços de coleta e destinação correta dos resíduos sólidos na cidade.