Câmara analisa nesta semana PEC que cria distritão e financiamento público

Na próxima terça-feira (22), o plenário da Câmara dos Deputados deverá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata da reforma política e prevê um novo sistema para eleição de vereadores, deputados e senadores, o chamado"distritão", e também a criação de um fundo com dinheiro público para financiar campanhas eleitorais.

A PEC 77/03 será discutida como pauta única do plenário, em sessão marcada para começar as 13h. Estarão em votação o texto-base, que ainda não tem consenso da maioria dos parlamentares.

Na última tentativa de votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou ao considerar o quórum de parlamentares presentes baixo. Além do texto-base, 14 destaques também serão analisados.

Pelo sistema "distritão", serão eleitos os vereadores e deputados (estaduais e federais) mais votados, como ocorre atualmente na escolha de prefeitos, governadores e presidente da República. Não será considerada a proporcionalidade do total de votos recebidos pelos partidos e coligações.

A ideia divide opiniões dentro do Congresso. Várias propostas alternativas têm sido levantadas, como outro modelo, apelidado de "distritão misto", que seria uma combinação de voto majoritário no candidato e voto em legenda, ou seja, os eleitores poderiam votar em candidatos ou no partido nas eleições para deputados estadual e federal.

O relator Vicente Cândido (PT-SP) disse à Agência Brasil que ainda não há acordo em torno de nenhuma proposta. Líderes da oposição prometem tentar barrar qualquer tentativa de aprovação dos modelos majoritários para as eleições de cargos do Legislativo.

A indefinição pode arrastar ainda mais a tramitação da reforma política na Câmara. A expectativa é que a discussão, prevista para esta terça-feira, se arraste por mais de uma sessão.

Fundo para campanhas eleitorais

A PEC prevê ainda o financiamento das campanhas eleitorais com dinheiro público por meio da criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia. O relator justifica que diante do contexto de investigação do uso de recursos não contabilizados nas campanhas das últimas eleições, a utilização de recursos públicos poderia dar mais transparência para o processo eleitoral.

O tema do financiamento público também gerou polêmica, principalmente depois da definição de que o fundo seria composto por 0,5% da receita líquida calculada no período de um ano do Orçamento da União, o que corresponderia hoje ao valor de R$ 3,6 bilhões.

Apesar de ter sido aprovado na comissão especial que analisou a PEC 77, líderes partidários e o próprio relator já adiantaram que a proposta pode sofrer alterações em plenário, como a redução do valor para R$ 2 bilhões ou até a retirada total para definição futura pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso.

A proposta prevê ainda acabar com a vitaliciedade dos cargos de ministros do Poder Judiciário, instituindo para os juízes das Cortes o mandato de dez anos.

Comissões

Além da PEC 77, que irá para análise do plenário da Câmara, comissões da Câmara estão analisando outras propostas, que fazem parte do pacote da reforma política, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 282 – que trata do fim das coligações partidárias para eleições proporcionais, estabelece normas sobre fidelidade partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário. A reunião para discutir o tema será na Comissão Especial, na terça-feira (22).

A relatora, deputada Sheridan (PSDB-RR), prevê a formação da federação de partidos que tenham o mesmo programa ideológico no lugar das coligações partidárias que vigoram atualmente. O substitutivo estabelece ainda que não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Outro ponto é a perda do mandato em caso de desfiliação partidária, inclusive para suplentes e vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito. A deputada propõe que este ponto, se aprovado, já deve valer a partir do resultado das eleições do ano que vem.

Para que as mudanças sejam válidas para as eleições do ano que vem, devem ser aprovadas pela Câmara e Senado até 7 de outubro.

Agenda da Câmara

Ainda na terça-feira, às 19h, haverá sessão do Congresso Nacional para analisar vetos do presidente Michel Temer em sete projetos de lei. Além disso, há previsão de reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para discutir o projeto de mudança da meta fiscal.

Na sessão plenária de quarta-feira (23), estão previstas as análises de duas medidas provisórias de caráter econômico. Os instrumentos tratam do parcelamento da dívida previdenciária dos estados e municípios (MP 778/17) e a medida que institui um novo programa de regularização tributária, o Refis (MP 783/17).