Após TV estatal usar marca do governo, Bolsonaro publica ato para regulamentar comunicação

Um dia depois de a emissora NBR ter usado a marca "Governo Bolsonaro" para transmitir cerimônia do Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro publicou um ato em Diário Oficial da União para normatizar a comunicação de seu governo.

A NBR, por ser empresa estatal, é proibida de usar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, segundo texto da Constituição. A emissora só pode transmitir conteúdo informativo ou educativo.

"Determino à Secretaria de Governo da Presidência da República, à qual está subordinada a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, e às entidades a ela vinculadas a estrita observância ao disposto no art. 37, caput e § 1º, da Constituição em todas as comunicações e divulgações relativas às ações do Governo federal. Notifiquem-se os demais Ministros de Estado para cumprimento imediato. Em 7 de aneiro de 2019", diz o texto publicado na edição desta terça-feira (8) no DOU.

A NBR usou "Governo Bolsonaro" no gerador de créditos para transmitir a cerimônia de posse dos presidentes dos três bancos públicos: Joaquim Levy (BNDES), Rubem Novaes (Banco do Brasil) e Pedro Guimarães (Caixa Econômica Federal) na manhã de segunda (7). A informação foi divulgada pelo jornal O Globo.

A prática é vedada por trazer o nome do presidente. Segundo a reportagem apurou, por se tratar de uma estatal, a NBR só poderia, por exemplo, exibir a logomarca do governo, Pátria Amada Brasil, e o brasão da Presidência, mas nada que faça menção pessoal ao presidente.

Pelo artigo 37 da Constituição, a administração pública tem de obedecer aos princípios de "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

Outro parágrafo primeiro do artigo também determina que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

A reportagem apurou que o presidente decidiu publicar o ato para evitar que isso ocorra em eventos futuros, o que poderia gerar questionamentos legais.

Procurada, a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência) afirmou que houve um "equívoco não intencional" da NBR e "já foi corrigida".