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Aposentados têm até dia 29 para pedir desconto de 50% no IPTU de Itanhaém

Somente terão direito ao abatimento aqueles que não possuírem pendência com tributos municipais, de acordo com a Lei 3.317/2007

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13 SET 2017Por Da Reportagem11h30
Interessados devem comparecer à seção de Cadastro Imobiliário, no Paço, à Av. Washington Luiz, 75, CentroFoto: Divulgação/Prefeitura de Itanhaém

Aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia têm até o dia 29 deste mês para solicitar o desconto de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2018.

Somente terão direito ao abatimento aqueles que não possuírem pendência com tributos municipais, de acordo com a Lei 3.317/2007.

Para ter direito ao benefício tributário, alguns pré-requisitos devem ser preenchidos: é necessário que a pessoa seja proprietária ou responsável tributária de no máximo dois imóveis em todo o território nacional; tenha renda comprovada de até 10 salários mínimos (R$ 9.370,00); deve residir no imóvel para o qual solicita o abatimento e ter o IPTU com pagamento em dia, inclusive no caso de parcelamento de dívida.

Também é importante destacar que somente terão direito ao desconto aqueles que não possuem pendência com tributos municipais.

Os seguintes documentos devem ser apresentados: carnê do IPTU de 2017; um comprovante de residência (conta de luz, telefone ou correspondência bancária que seja entregue no local do imóvel, via correio); comprovante de renda do mês atual ao requerimento; contrato de locação com firma reconhecida e o último recibo do aluguel (no caso de locatário); Declaração de Imposto de Renda ou de Isento; Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG). No caso de primeira solicitação, trazer cópia e original dos documentos citados.

Com a autorização do pedido de desconto, o beneficiário só precisará renovar o benefício após dois anos.
Interessados devem comparecer ao Call Center do Paço, na seção de Cadastro Imobiliário, à Av. Washington Luiz, 75, no Centro, de segunda a sexta, das 9 às 16h.

Outras informações pelo telefone (13) 3421-1636, ou no site oficial da Prefeitura.

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