Câmara de Guarujá acata fim da isenção para hotéis

O plenário da Câmara de Guarujá aprovou nesta terça-feira (14), em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 006/2017, da vereadora Andressa Sales (PSB), que extingue o artigo 208-A da Lei Complementar 038/1997 (Código de Tributário do Município).

O dispositivo em questão prevê isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - neste caso, já extinta desde 2015) e, também, de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) (esta, sim, ainda em vigor) a hotéis e estabelecimentos congêneres, quando a média anual de ocupação não exceder a 50% de sua capacidade anual, em período anterior.

De acordo com a vereadora, o município não tem como abrir mão dessa arrecadação em meio à grave crise financeira que enfrenta atualmente. “A isenção só se justifica quando o município pode suprir o que deixa de receber através dessa fonte”, destaca ela, que estima uma economia de R$ 8 milhões com a medida.

A matéria foi aprovada pela unanimidade do plenário, mas será novamente analisada, na sessão do próximo dia 21, por se tratar de Projeto de Lei Complementar - o que exige dois turnos de votações, conforme estabelece o Regimento Interno.