Vereadores aprovam créditos de pequeno valor com alteração

Com novas cifras, a Câmara de Santos aprovou, em primeira discussão, o  projeto de lei 184/2016, que altera dispositivos da lei 2438/2006, que define os créditos de pequeno valor para o pagamento devido pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária.

De autoria do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), o projeto visava reduzir e congelar o valor em R$ 26,4 mil. Pela lei, hoje, ações judiciais que condenem a Administração a pagar até R$ 44,5 mil têm de ser pagas, de maneira integral, em até 90 dias. A lei vigente, de 2006, fixava o valor em R$ 27,8 mil, no entanto, esse valor era corrigido anualmente por índices inflacionários.

No entanto, o Legislativo aprovou uma emenda do vereador Sergio Santana (PR), que propôs que o valor fosse fixado em R$ 35 mil. Na visão do parlamentar, o valor seria mais correto, uma vez que o prefeito, neste projeto, retirou a correção anual.

A aprovação da emenda veio mesmo com a posição contrária do líder do governo, Sadao Nakai (PSDB). O tucano ressaltou que o valor de R$ 26,4 mil já tinha sido contabilizado pelo Executivo na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2017, e que a mudança nessas cifras acarretaria na necessidade de remanejamento de verba.

“A Lei Orçamentária deve definir esse valor. Qualquer valor a mais que se entre na Casa, por exemplo, como o aumento deste valor, terá que haver remanejamento de outra unidade orçamentária para pagar esse valor. Porque o que foi estabelecido no nosso orçamento já contempla essa mudança dos pequenos valores de precatório”, disse Sadao.

A colocação causou revolta em Marcelo del Bosco (PPS). “Isso é falta de organização e gestão. Um projeto como esse está pensado há bastante tempo, não foi da noite para o dia. O governo colocou no orçamento o determinado valor. E aí, o que acontece? Manda para Câmara, pelo artigo 24, e fala assim: ‘lá eu mando. Eu aprovo o que eu quiser. Pronto. Se não aprovar, eu começo a soltar pela cidade toda que os vereadores que não quiseram’”.

Para del Bosco, o projeto deveria ter vindo para a Câmara antes do valor ser definido na LOA 2017 e disse que o Executivo faz pouco caso do Legislativo.

A pressão pela aprovação aumentou com a fala de outros vereadores como Benedito Furtado e Antônio Carlos Banha Joaquim (PMDB), que ameaçou votar contra o projeto caso a emenda não fosse aprovada.

Já a emenda do vereador Evaldo Stanislau (Rede), que isentava da alteração  servidores aposentados ou em via de se aposentar, bem como os afastados por licença médica foi rejeitada.

O projeto precisa passar em segunda discussão antes de seguir para sanção do prefeito Paulo Alexandre Barbosa.

Sindserv critica projeto do prefeito

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv), Flávio Saraiva, criticou o projeto de reajuste dos créditos de pequeno valor.

Representantes do sindicato estiveram presentes à sessão e levaram faixas contra a Administração Municipal. Saraiva chamou o projeto de nefasto.

“Ela está simplesmente inviabilizando qualquer tipo de pagamento. Ela coloca um valor de R$ 26 mil e não tem nenhuma ação judicial hoje menor que esse valor. O que a Prefeitura está fazendo com esse projeto é inviabilizar o pagamento de qualquer dívida que ela tenha a partir de decisão judicial”.