TCE determina paralisação de pregão em Bertioga

O conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), determinou a imediata paralisação do edital do pregão de registro de preços para aquisição de material pedagógico para utilização de professores e alunos da rede pública municipal de ensino. O valor estimado do certame é de pouco mais de R$ 2,8 milhões.

A secretária de Educação Rossana Aguilera Garcia Barbosa e o prefeito Caio Matheus (PSDB) têm cinco dias, a contar do recebimento do comunicado do TCE, para apresentar cópia integral do edital e seus anexos e, ainda, apresentar alegações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação aos problemas apresentados pela empresa Center Valle Comercial, Importação e Exportação Business, que entrou com uma representação no Tribunal.

O relator Dimas Ramalho confirmou, em seu relatório, que as questões levantadas pela empresa “fornecem indícios de possível contrariedade à legislação federal, entre especial a 8666/93 (Lei de Licitações).  

Segundo a empresa, o certame apresentou alguns problemas, entre eles a exigência de produto de fabricação nacional – régua transparente cristal – estaria afrontando a Súmula 36 do TCE, que preconiza que em procedimento licitatório, não se admite vedação a bens de fabricação estrangeira, salvo se decorrente de disposição legal.

A Center Valle também critica a descrição excessiva das características e especificações de alguns itens, entendendo haver direcionamento de marca, entre outras questões. A Prefeitura não se manifestou sobre a questão.