Secretários de Praia Grande são alvos do Tribunal de Contas

A transferência direta dos valores férias e licenças-prêmio para pagamento de dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de terceiros em Praia Grande está sendo alvo de avaliação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Na mira, três secretários do prefeito Alberto Mourão (PSDB) - Roberto Lopez Franco (Finanças), Raquel Auxiliadora Chini (Transportes) e José Américo Franco Peixoto (Secretaria de Assuntos de Segurança Pública).

A informação foi passada à Reportagem por dois funcionários públicos que pediram que suas identidades fossem preservadas e confirmada pelo TCE-SP. Há 10 anos, existe uma lei municipal que permite que servidores paguem dívidas de IPTU usando férias e licenças-prêmio, mas desde que os imóveis estejam em nome do funcionário público de Praia Grande.

Segundo informação extraoficial, 150 funcionários municipais tentaram obter o benefício, mas não conseguiram. No entanto, os secretários alvos do Tribunal conseguiram pagar dívidas de familiares se utilizando da lei, que se encontra suspensa pela Administração, só que informalmente. “A Procuradoria Geral do Município não suspendeu o benefício previsto por lei, mas os funcionários não estão conseguindo, só os secretários que, por sinal, não têm licença-prêmio”, revela um dos informantes.

A Assessoria de Imprensa do Tribunal confirmou que todas as questões denunciadas já fazem parte do processo da análise das contas da Prefeitura de Praia Grande e serão abordadas pelos órgãos técnicos, que analisam questões financeiro-orçamentárias, legalidade e afronta a legislação, composição do quadro pessoal e pagamentos indevidos aos agentes públicos.

“O processo ainda tramitará pelo Ministério Público de Contas, vinculado ao TCE-SP, e pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG) que se atentará aos dados levantados pelos agentes de fiscalização quanto a infração do previsto na jurisprudência da Corte e no cumprimento de leis específicas do Direito Administrativo”, completou, alertando que após a emissão dos pareceres dos setores técnicos, a conselheira relatora Cristiana de Castro Moraes se posicionará sobre a questão.

A Prefeitura garante que efetuou a correção assim que foi constatado o equívoco na metodologia de transferência direta dos valores de férias para pagamento de dívidas de IPTU para secretários antes mesmo do apontamento do TCE-SP, não havendo prejuízos aos cofres públicos municipais.