Pref 13 e 14

Projeto recebe três novas emendas

Proposta do Executivo é aprovado em segunda discussão, mas pode sofrer novas alterações do Legislativo em redação final

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04 AGO 2017Por Diário do Litoral09h00
Com a apresentação de novas emendas ao projeto de lei, a propositura deverá passar novamente pelas comissões do Legislativo antes de voltar a ser pautada na CâmaraFoto: Matheus Tagé/DL

A Câmara de Santos aprovou ontem, em segunda discussão, o projeto de emenda à lei orgânica 06/2017, que altera para 10% o índice anual de incorporação de salários dos servidores ocupantes de cargos comissionados em Santos.

No entanto, o projeto recebeu três novas emendas e poderá sofrer alterações antes da votação em redação final. As três foram encaminhadas para a Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa para que seja dado o parecer.

O projeto é de autoria do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB). As novas regras valerão também para os servidores lotados em autarquias e na Câmara de ­Vereadores.

Atualmente, o índice é de 20% ao ano. Pela lei atual, por exemplo, se o servidor ocupa o cargo de chefia no valor de R$ 5 mil ao mês, em um ano, ele acrescenta R$ 1 mil (20%) ao seu salário. Em cinco anos, ele incorporaria 100%. Pela nova proposta, ele irá incorporar somente R$ 500 (10% ao ano), precisando de 10 anos para chegar aos mesmos 100%.

Segundo dados da Prefeitura, somente em 2017, o impacto estimado aos cofres públicos com as incorporações é de R$ 55 milhões, sendo R$ 26 milhões referentes aos ativos outros R$ 29 milhões direcionados a aposentados e ­pensionistas.

Emendas

A primeira emenda é da vereadora Telma de Souza (PT). A petista acresceu o inciso B no 4º parágrafo em que diz: “O servidor público estatutário, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, e que esteja com o período em aberto para completar o ciclo de incorporação, incorporará, a qualquer tempo da carreira, o residual para completar o quinto em curso”.

Telma propõe que o servidor, independente de estar no exercício ou não. terá direito ao que falta de meses para incorporar o quinto que estiver em curso.

Outra emenda é de autoria do vereador Geonísio Aguiar, o Boquinha (PSDB).

Assim como Telma, Boquinha propõe que o servidor, independente de estar no exercício ou não. terá direito ao que falta de meses para incorporar o quinto que estiver em curso.

Além disso, ele estabelece que o servidor público estatutário, que, na data da publicação desta emenda, estiver exercendo cargos em comissão que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, continuará a incorporar dois décimos dessa diferença até completar o quinto em curso. Como a lei ainda não tem data para sanção, o parlamentar estabeleceu que o quinto em curso poderá ser completado até o dia 31 de dezembro de 2018.

Mas, a emenda que propões o maior número de alterações no projeto do Poder Executivo é a do vereador Rui de Rosis (PMDB).
O texto apresentado pelo pemedebista á nova redação ao artigo 21 da Lei Orgânica do Município e define que: “O servidor público estatutário, que na data da publicação desta emenda, estiver exercendo cargo de que seja titular, continuará a incorporar dois décimos dessa diferença até sua exoneração”.

A emenda ainda possui um inciso semelhante a emenda proposta por Telma de Souza.

O inciso segundo aponta que após incorporar a remuneração do cargo que estiver exercendo ou completando o quinto em curso em aberto, irá aplicar-se ao servidor interessado, no período subsequente em que exercer cargo em comissão, a regra definida no parágrafo quarto do artigo 73 da Lei Orgânica. Ou seja, após esse período, o servidor estatutário entraria na nova regra em que ele poderá incorporar 10% do salário em cargo comissionado.

 

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