Professor denuncia doação ‘irregular’ em Cubatão

O professor Maykon Rodrigues dos Santos protocolou uma denúncia no Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo contra a Administração Ademário de Oliveira (PSDB) por suposta doação irregular – sem licitação - de um terreno na Avenida Martins Fontes, na Vila Nova, em Cubatão, para a construção do prédio da futura faculdade de medicina. A parceria público-privada com a AMC Serviços Educacionais Ltda, responsável pelo empreendimento, também seria irregular. Ele pede cancelamento dos procedimentos.

Segundo o professor, ao doar o imóvel a Administração estaria ferindo o artigo 98 do Código Civil e o artigo 37 da Constituição, ferindo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A faculdade, conforme explica, realizará atividades comerciais e cobrará mensalidade dos alunos e, no mesmo local, será compartilhada uma unidade básica de saúde municipal.

Também estaria ferindo o artigo 24 da Lei de Licitações, além da 8º da Lei Municipal 3.400/10, que defende que os contratos da Parceria Público-Privada. Celamento “A Prefeitura, ao instalar no mesmo imóvel da faculdade uma unidade básica de saúde, feri o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cubatão (Lei 325/59), permitindo que os funcionários municipais sejam subordinados à iniciativa privada, levando ao desvio de função pública”, afirma o professor.

Maykon dos Santos pede o imediato cancelamento da doação da área que pertence ao patrimônio público de Cubatão e a transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, “antes que tragam prejuízos irreparáveis aos cofres públicos”, finaliza.

Prefeitura

Segundo a Prefeitura, o Grupo Anima foi selecionado para montar e fazer funcionar uma faculdade de medicina no Município, por intermédio de edital publicado pelo Ministério da Educação. A parceria celebrada entre o grupo e a Prefeitura envolve a permuta de um terreno público em troca da construção de dois pavimentos que abrigarão unidades de atendimento na área da Saúde, sem onerar os cofres públicos.

Foi dispensada a licitação, neste caso, justamente pelo fato de que apenas uma entidade de ensino pode abrir um curso de Medicina no município. Tal iniciativa contou com autorização legislativa, e não gera custos para a Prefeitura. Além do mais, o contrato inclui cláusulas que garantem ao Poder Público a retomada do imóvel, caso o ente privado não cumpra suas obrigações.