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Prefeitura de Ubatuba vai atualizar atos oficiais no portal

De janeiro até o último dia 25, apenas 12 atos foram publicados no Diário Oficial Eletrônico

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04 SET 2017Por Da Reportagem11h00
Reportagem foi publicada na edição do último dia 27 (domingo) do Diário do LitoralFoto: Reprodução

A Prefeitura de Ubatuba garante que os atos oficiais serão atualizados nos próximos dias em seu portal eletrônico. Desde o início do ano, os atos oficiais da Prefeitura de Ubatuba via Diário Oficial Eletrônico – pelo endereço www.ubatuba.sp.gov.br/diariooficial - não estão sendo publicados conforme a lei preconiza.

De janeiro até o último dia 25, apenas 12 atos estão disponíveis no portal, o que não corresponde ao número de publicações no impresso nesse mesmo período. Só na edição do dia 23 de agosto do Diário do Litoral Norte, jornal local, por exemplo, foram publicados nove atos da Prefeitura de Ubatuba, entre comunicados, portarias e decreto.

“A Prefeitura de Ubatuba informa que está adequando de forma administrativa essa questão e colocando um funcionário exclusivamente para atender tal demanda. As publicações no site deverão ser normalizadas nos próximos dias. Hoje os atos oficiais são disponibilizados no jornal Diário do Litoral Norte”, esclareceu a Administração Municipal.

A Prefeitura possui contrato com a empresa MG Editora Ltda. – ME para a publicação de seus atos oficiais. Segundo contratos disponíveis no Portal da Transparência, de maio de 2015 até agora, a empresa recebeu R$ 753.880,00 do município. O último aditivo, no valor de R$ 59.800,00 esteve em vigência de 20 de maio de 2017 a 19 de julho de 2017, ainda segundo o Portal da Transparência.

O Diário Oficial é uma publicação oficial dos atos do poder executivo local, tais como decretos, editais, portarias. Até 2006, a publicidade das leis e atos municipais deveria ser apenas “feita por publicação em jornal local, escolhido mediante prévia licitação, e por afixação em local visível na sede do Poder”, conforme o artigo 79 da Lei Orgânica.

Portanto, em 2006, a Câmara de Ubatuba aprovou a lei 2853 que obriga a Prefeitura a disponibilizar em seu site a íntegra do “Diário Oficial” do município. A existência também de uma versão digital facilita o acesso à informação pública, mas a Administração ainda não cumpre a lei proposta há 11 anos pelo vereador Jairo dos Santos, do PT, e ­promulgada ­quando ­Ricardo Côrtes, hoje ­vereador eleito pelo PSC, era presidente da Câmara e pertencia ao PV.

A implementação do Diário Oficial Eletrônico, que não exclui a publicação em jornal, modernizaria o sistema e possibilitaria que qualquer pessoa com acesso à internet tivesse acesso ao conteúdo atualizado e ao arquivo das publicações anteriores. Segundo a lei, a publicação digital deveria ser atualizada simultaneamente, a cada publicação da versão ­impressa.

Por muitos anos, a lei aprovada em 2006 ficou simplesmente esquecida. Em dezembro de 2015, a Prefeitura finalmente anunciou o lançamento do Diário Oficial Eletrônico de Ubatuba, informando o endereço www.ubatuba.sp.gov.br/diariooficial e afirmando que a ferramenta havia sido desenvolvida pela Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação (SMTI) utilizando apenas tecnologias livres e sem custos à ­municipalidade.

Aos poucos, decretos, leis e portarias começaram a ser disponibilizados, ainda que nem sempre simultaneamente à publicação impressa como pede a lei. (Com informações do site InforMar Ubatuba)

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