Prefeitura de Cubatão vai rescindir contrato com AHBB

A Prefeitura de Cubatão vai rescindir o contrato de gestão que mantem com a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB), responsável pela administração do Hospital Municipal Dr. Luiz Camargo da Fonseca e Silva, que está fechado desde agosto de 2016.

O contrato atual entre a Prefeitura e a entidade, de número 010/2016, foi firmado em 10 de outubro de 2016, no governo passado. O hospital já estava, na ocasião, com suas atividades suspensas pela associação, que alegava não terem ocorrido repasses de verbas devidas pela municipalidade durante a vigência do contrato anterior.

A AHBB foi notificada da decisão de se rescindir o contrato, tomada pelo prefeito Ademário da Silva Oliveira, nesta sexta-feira (27), tendo a entidade recebido prazo de 10 dias para fazer sua defesa.

Amigável

A Prefeitura notificou à AHBB que pretende uma rescisão amigável, pois é interesse da atual Administração Municipal não só reabrir o hospital, como, também, garantir os direitos trabalhistas dos seus cerca de 500 funcionários.

Por isso, a Prefeitura se compromete a assumir os passivos trabalhistas (pagamentos de salários, indenizações rescisórias, entre outras), nos termos de uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho em 19 de outubro de 2015 e que tramita na 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Cubatão.

Ainda conforme a notificação da Prefeitura, a AHBB deve apresentar, em 10 dias, demonstrativo de cálculo composto de planilha de todos os eventuais créditos financeiros pendentes no contrato de gestão, acompanhados de seus respectivos comprovantes. A AHBB alega que o município lhe deve R$ 15 milhões.

A Administração Municipal se compromete a analisar - em 45 dias, a partir da assinatura do termo de rescisão amigável - os cálculos e a adotar as medidas cabíveis para quitação do saldo devido à entidade.

A Prefeitura conta com informações da Secretaria Estadual de Saúde para auxiliar neste processo de mudanças e desde o início do mês vem fazendo estudos técnicos sobre a melhor maneira de gerir o hospital e para providenciar total reestruturação dessa unidade, inclusive quanto ao nível de complexidade das operações. Isso será decidido até o momento da rescisão do contrato com a AHBB.

Estado

A decisão do governo municipal ocorre no mesmo dia em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ratificou decisão proferida pela Justiça de Cubatão, determinando a intervenção do Governo do Estado no hospital.

Essa decisão, com base em uma ação movida pelo Ministério Público, foi proferida pela juíza Sheyla Romano dos Santos Moura da 4ª Vara Cível de Cubatão em agosto, mas havia sido suspensa pelo TJ após um recurso (agravo de instrumento) impetrado pelo governo estadual. Este recurso foi derrubado agora.

A intervenção estadual, contudo, não será imediata, devido a uma petição apresentada ao TJE pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e acatada nesta sexta-feira (27) pelo juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 4ª Vara Cível de Cubatão.