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Plano de Manejo do Guararú foi pago por loteamento

COMPENSAÇÃO. Sasip foi notificada a pagar R$ 45 milhões por supressão de vegetação e ocupações irregulares

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10 JUL 2017Por Carlos Ratton11h00
A Serra do Guararu abrange um maciço montanhoso coberto em grande parte por vegetação nativa e uma estreita faixa plana que margeia as praias e o Canal de BertiogaFoto: Arquivo DL

O Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra do Guararú, em Guarujá, foi custeado pela Sociedade Amigos do Sítio Iporanga (Sasip), que administra o Condomínio Iporanga. A entidade foi notificada, este ano, a pagar cerca de R$ 45 milhões como compensação ambiental pela supressão de vegetação de área e preservação de Mata Atlântica e ocupações irregularidades – sem licenças ambientais, pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) da Baixada Santista, do Ministério Público Estadual (MPE). O órgão impôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para evitar uma futura ação judicial.  

A informação foi confirmada pelo secretário de Meio Ambiente do Município, Sidnei Aranha que, após assinatura do decreto, pelo prefeito Válter Suman (PSB), que tornou público o documento já divulgado no Diário Oficial, ‘rasgou’ elogios à entidade em seus agradecimentos pessoais na página 11 do próprio Plano. “Destaque particular a Sasip que custeou o plano de manejo, viabilizando seus estudos técnicos e sua realização”.

Não existe impedimento jurídico algum, mas a situação se torna ainda mais frágil em função do Ministério Público Federal (MPF), por intermédio do procurador da República Thiago Lacerda Nobre (que também exerce a função de procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo), ter recomendado à Prefeitura do Guarujá e aos quatro condomínios localizados na região do Rabo do Dragão (Serra do Guararú) que viabilizem o acesso à praia e ao mar pela comunidade local e visitantes da Cidade.

Aos condomínios, incluindo o Iporanga, Nobre recomendou que se regularizem em 90 dias, especialmente no tocante ao ingresso no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA), como prevê a resolução do Conselho Nacional do Meio-Ambiente (Conama). Ou seja, os condomínios estariam divulgando serem preservadores do meio ambiente sem sequer serem habilitados para tal função legalmente.

OAB

Vale lembrar que, em 6 de março, a 73ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Guarujá, a qual Aranha é filiado por ser advogado, encaminhou pedido de providências ao MPF sobre a construção, por parte do Condomínio Iporanga, de edificações no entorno da cachoeira que desagua na praia e um bar sobre pedras marinhas. A OAB acredita que houve desrespeito às leis ambientais.

A Ordem enviou cópia do pedido à Prefeitura, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Guarujá, à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) - ligada à Secretaria do Meio Ambiente do governo paulista – ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O Ministério Público de Guarujá não se satisfez com as explicações da Prefeitura e aguarda parecer do MPF por se tratar de área da União.

Manejo

O documento, aprovado em ata, em maio deste ano, foi elaborado com base em estudos que incluem diagnósticos dos meios físicos, biológicos e sociais, podendo estabelecer normas, restrições no uso e atividades a serem desenvolvidas através do manejo dos recursos naturais daquela Unidade de Conservação (UC) de uso sustentável, além de entornos e, se necessário, os corredores ecológicos e estruturas físicas, garantindo a manutenção dos processos ­ecológicos.

Os planos de Manejo são uma exigência da lei federal que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (lei 9985/2000). Baseado nos objetivos gerais de uma Unidade de Conservação, o Plano de Manejo é o documento no qual se estabelecem o zoneamento e as normas que devem orientar o uso da área e o manejo dos recursos naturais, incluindo a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da ­Unidade.

Líder Caiçara alega falta de transparência

“Os moradores não foram nem consultados de forma democrática. Muitos nem sabem do assunto e não teve reunião dentro da comunidade para tratar quem iria pagar o estudo”, revela o diretor  da Associação dos Moradores e Amigos da Cachoeira, Sidnei Bibiano Silva dos Santos, que acrescenta que todo o processo de criação da APA não contou com a participação efetiva dos caiçaras tradicionais porque as reuniões do Conselho Gestor ocorreram em dia útil, das 9 às 12 horas, horário que a maioria dos moradores da comunidade trabalha.

Ele salienta que, além disso, as reuniões sempre ocorriam em lugares diferentes, inclusive dentro do loteamento Iporanga, em que as pessoas tinham que passar pela portaria e apresentar documentos para entrar. “As reuniões deveriam ocorrer em locais públicos. Ou seja, o Plano de Manejo foi elaborado sem a participação dos moradores. Cansamos de pedir formalmente cópias do que vinha sendo discutido e nada.

Quando nos demos conta, o ‘bolo’ já estava pronto”, revela.

Sidnei Bibiano é enfático em denunciar que o Plano não recomenda o congelamento dos loteamentos e das marinas. No entanto, a área destinada a residências dos caiçaras não pode sofrer qualquer mudança. “Em muitos casos, somos impedidos até de reformar ou trocar os telhados. Tudo fica submetido a uma avaliação, mesmo sendo moradias antigas. Entendemos ainda que a região já tem sua proteção natural de preservação pelo tombamento por órgãos superiores ao Conselho Gestor da APA, como o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat)”, finaliza.

Instituto Maramar alerta para outros problemas

Consultado pela Reportagem, o diretor do Instituto Maramar para a Gestão Responsável dos Ambientes Costeiros e Marinhos, Fabrício Gandini Caldeira, aponta outros problemas além do caso do Iporanga.
O instituto é uma referência para os ministério públicos estadual e federal, sendo parceiro dos órgãos em assuntos relacionados às comunidades caiçaras da região.

“O plano deveria ser incisivo na questão do acesso às praias, no zoneamento que congele a expansão dos condomínios que celebraram recente TAC com GAEMA e na falta de garantia de direito à terra dos moradores da região”, afirma Gandini.

O diretor lembra que o plano foi iniciado nos últimos seis meses da gestão passada (Maria Antonieta de Brito – PMDB), sendo que sua conclusão ocorreu na atual gestão, quando as ações dos ministérios públicos foram realizadas.

Na visão do Instituto Maramar, muitos elementos deixaram a desejar e aspectos como saneamento autônomo, direito de acesso a água e garantia de territórios para moradia não tiveram atenção necessária.

“Os moradores locais sempre foram minoria no conselho gestor do Plano. Aspectos como garantir o acesso a praias de forma pública, e impedir o tráfego e pouso de helicópteros que geram enorme ruído na região afugentando aves devido ao eco entre as duas serras (do Mar e do Guararú) deveriam estar sendo enfrentados, bem como o congelamento e não ampliação dos loteamentos, já que os nativos e caiçaras não podem ampliar um centímetro sequer suas moradias devido ao tombamento imposto pela Resolução SC-48/92, porque a Prefeitura jamais fez a regularização fundiária”, aponta.  

Instituto

O Instituto Maramar para Gestão Responsável dos Ambientes Costeiros e Marinhos desenvolve, desde 2003, campanhas e projetos na zona costeira e marinha brasileira. Juridicamente constituído como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), constrói iniciativas que visam proteger a pesca, conservar águas doces, além de atuar na gestão participativa dos recursos comuns, envolvendo diretamente comunidades usuárias das águas e dos mangues.

A entidade também pauta assuntos relevantes e faz recomendações a órgãos públicos para aprimorar o controle social a fim de proteger os ambientes costeiros e marinhos através da inovação na governança ambiental.

Recentemente, o Maramar foi requisitado pelos ministérios públicos estadual e federal para desenvolver um trabalho junto aos pescadores prejudicados pelo incêndio da Alemoa, em Santos.   

Sasip garante não interferência no plano

A Sasip informa, por intermédio de sua assessoria de imprensa, que o TAC se refere a ações de um passado distante, já está em tratativas finais e não tem relação nenhuma com a política ambiental colocada em prática já há muitos anos pelo loteamento.

Quanto ao Plano de Manejo, que custou R$ 170 mil, o Conselho Gestor da APA definiu parâmetros, fez a pesquisa de preços e escolheu a empresa, analisando as melhores condições ofertadas. No entanto, não obteve sucesso na obtenção dos recursos necessários para a ­contratação.

“Após discussões no âmbito do Conselho sobre as tentativas de obtenção dos recursos a Sasip, de modo a não frustrar a comunidade participante, se ofereceu a fazer esse pagamento por intermédio de um fundo interno criado para ações voltadas para o meio ambiente. Coube à Sasip apenas fazer o pagamento do fornecedor contratado, depois de atendidas as condições definidas e autorizadas exclusivamente pelo Conselho Gestor da APA e pela Secretaria do Meio Ambiente”, afirma a Direção da sociedade, alertando que existem atas gravadas, transcritas e registradas das reuniões públicas.  

Quanto recomendação do Ministério Público Federal, a Sasip garante que não há impedimento ao acesso de qualquer cidadão à praia. Apenas restrições ambientais à quantidade de veículos de acordo com a capacidade de absorção dos estacionamentos. Ou seja, apenas veículos tem restrições ao número de vagas de ­estacionamento.

Prefeitura

A Reportagem enviou 10 questões sobre as considerações levantadas relativas ao Plano de Manejo, mas a Secretaria de Meio Ambiente (Seman) de Guarujá não as respondeu. Sobre as recomendações do MPF, a Seman esclarece que possui ainda mais 60 dias para emitir resposta junto ao MPF, dentro de um prazo total de 90 dias. Com relação ao TAC, a Administração explica que será efetivado quando receber a aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.

Serra do Guararú

A Serra do Guararu abrange um maciço montanhoso expressivo coberto em grande parte por vegetação nativa e uma estreita faixa plana que margeia as praias e o Canal de Bertioga. É nessa faixa que se localizam residências esparsas ao longo da Rodovia SP-061 e comunidades tradicionais como a da Prainha Branca, voltada para o oceano, e a do Sítio Cachoeira, voltado para o Canal de Bertioga. O uso da terra se faz por meio de pequenos lotes plurifamiliares com baixo padrão de construção e pequenos estabelecimentos comerciais, sendo que na Prainha destacam-se aqueles voltados para o turismo como campings, pousadas e outros

O TAC

O TAC firmado pelo Gaema com a Prefeitura e Iporanga ainda prevê:

1. R$ 25 milhões destinados imediatamente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município pelo dano moral coletivo, para obras de saneamento básico;

2. R$ 20 milhões para a compra (registro de imóvel e laudos) e preservação permanente de uma área protegida de 611 hectares de reserva particular do patrimônio natural na bacia hidrográfica da Baixada Santista;

3. Conclusão da rede de esgoto (ainda ­incompleta)

4. Congelar área das construções;

5. Repor a área degradada;

6. Promover o enriquecimento florestal nos limites do condomínio, minimizando o que é chamado de efeito de bordas (quando parte da floresta é degradada por ficar encostada na área urbana).

7. Prefeitura de Guarujá fica responsável pela fiscalização e a não liberação de nenhuma obra sem a devida licença ambiental.

A Recomendação

O MPF recomenda ainda que:

1. A Prefeitura fiscalize e defina um órgão municipal para atuar como ombdusman (defensor do povo) quanto aos relatos de abusos por parte dos condomínios;

2. Providencie, junto com os condomínios e em dois anos, áreas de servidão de passagem para o acesso à praia por todos cidadãos.

 

 

 

 

 

 

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