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Liminar impede retirada de quiosques de hotéis em Guarujá

O argumento é que a faixa de areia é domínio da União e não pode ser ocupada por qualquer tipo de empreendimento comercial

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19 NOV 2017Por Carlos Ratton10h00
Prefeitura está impossibilitada de fazer valer o TAC para os imóveis dos hotéis da EnseadaFoto: Arquivo/DL

A Prefeitura de Guarujá está proibida, pelo menos por enquanto, de retirar os quiosques dos hotéis sobre as areias da Praia de Enseada. Uma liminar (decisão provisória), acatada pela desembargadora federal, Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal 3ª Região, em agosto de 2012, permite que o Casagrande e o Delphin permaneçam no local.

A Prefeitura informa, por intermédio da Advocacia Geral do Município, que as obrigações assumidas pelo Município, com a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), se aplicam a todos os quiosques, sem qualquer distinção. No entanto, considerando que os hotéis conseguiram a liminar impedindo a demolição, a Municipalidade não pode executar os serviços, pois cabe à Prefeitura cumprir determinação judicial.

Os quiosques começaram a ser retirados da areia no último dia 6. A empresa responsável é a Demolidora FBI Ltda. EPP. De acordo com o secretário de Infraestrutura e Obras (Seinfra) do Município, Dirceu Marçal, a demolição deve ser concluída em até 60 dias (até 6 de janeiro), e a expectativa é que a empresa destrua de três a quatro estruturas por dia. “Os resíduos resultantes dessa demolição serão utilizados no nivelamento de alguns pontos do Município, como no estacionamento do Ginásio de Esportes Tejereba, por exemplo”, afirma o secretário.

Os permissionários foram convocados para assinar o Termo de Permissão de Uso dos novos quiosques, bem como o Termo de Desocupação Voluntária dos que estão na faixa de areia. A construção dos novos equipamentos no calçadão da Praia da Enseada está sob a responsabilidade das entidades que representam os permissionários, que contrataram uma empresa para realizar os trabalhos. Muitos já foram construídos.
São ao todo 54 novos quiosques, de um total de 93 equipamentos existentes hoje irregularmente na faixa de areia. A demolição dos quiosques está sendo executada em cumprimento às obrigações pactuadas no TAC celebrado entre Município de Guarujá e a União no dia 29 de setembro de 2010.

O TAC foi assinado com o objetivo de disciplinar o uso e ocupação do solo de imóveis de domínio da União, cuja execução foi aditada através de acordo celebrado em audiência de conciliação realizada no dia 7 de agosto de 2015, na 4º Vara Federal de Santos. De acordo com a Advocacia Geral do Município, nessa audiência a juíza federal determinou diversas providências, entre elas a execução dos novos quiosques por parte dos permissionários.

Foi determinado também que a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) expedisse as notificações para que os quiosqueiros não classificados e não habilitados desocupassem os quiosques localizados na faixa de areia. Todos os quiosqueiros foram notificados pela SPU, assim como pela Prefeitura, no cumprimento da determinação judicial.

O Município publicou os nomes dos classificados no Diário Oficial do Município em 1º de setembro deste ano. Os quiosques já teriam que estar fora da faixa de areia em função de uma decisão judicial, proferida em 2009, que culminou na assinatura do TAC, em 2010.

O argumento é que a faixa de areia é domínio da União e não pode ser ocupada por qualquer tipo de empreendimento comercial. Em 12 de agosto de 2015, a Prefeitura começou a cumprir o TAC, mas demoliu apenas quatro quiosques, com a desculpa  de estarem desativados.

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