Guarujá explica a falta de renovação com o Estado

Após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) cobrar explicações da Prefeitura de Guarujá e demais 24 administrações paulistas, a Secretaria Municipal de Educação da Cidade afirma que a União dos Dirigentes de Ensino do Estado de São Paulo (Undime), há mais de dois anos, vem estudando os convênios entre merenda e transporte em todo o Estado.

“Existe uma questão no Brasil a ser tratada: a repactuação dos valores financeiros dos entes federados. A presidente da Undime, Marialba Carneiro, vem encampando essa luta em favor dos municípios, visto o achatamento orçamentário que as cidades de todo o Brasil passam. A preocupação das 25 cidades que não renovaram o convênio para fornecimento da merenda com a rede estadual é oferecer o melhor atendimento ao aluno”, garante.  

Segundo a Prefeitura, a União fica com a maior parte dos recursos e tributos, o Estado com uma parte menor e o Município com uma parte muito menor, mas é de responsabilidade do Município todas as maiores demandas e serviço. “Portanto, o Brasil precisa urgentemente fazer uma revisão do Pacto Federativo, como a prefeita Maria Antonieta de Brito e prefeitos e prefeitas de todo o Brasil já vem defendendo há muitos anos pela Associação Paulista dos Municípios (APM) e Frente Nacional dos Prefeitos (FNP)”, defende o Executivo.

Conforme explica ainda, a revisão do Pacto Federativo pode proporcionar que os recursos arrecadados a partir dos tributos sejam melhor divididos e os municípios passariam a receber mais recursos do que é arrecadado no País, já que cabe aos gestores municipais dar respostas rápidas e locais aos anseios da população. O tema voltou a ganhar força na última semana por conta das declarações favoráveis à questão do presidente da República em exercício, Michel Temer, e da recente reunião sobre o tema realizada na última quarta-feira, dia 18, em Brasília, pela FNP.

Diante disso, 25 municípios do Estado de São Paulo se reuniram com o Estado e pactuaram a não continuidade dos convênios de merendas. O primeiro foco trabalhado foi a manutenção de uma merenda de qualidade para os alunos do Município.

Desta forma, segundo Prefeitura de Guarujá, o Estado assume em 25 cidades a responsabilidade da merenda com seus alunos e os municípios a responsabilidade da merenda com seus estudantes. “Não houve em nenhum momento o conflito entre Estado e Município. Houve um acordo de ambas as partes de que estas 25 cidades, por questões de gestão, não renovariam os convênios”, explica.

A Prefeitura ainda acrescenta que em despacho publicado na Imprensa Oficial do Estado, no último dia 13 de maio, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), na análise de acompanhamento dos convênios celebrados com diversos municípios, determinou ao Estado, órgão concessor, a apresentação de diversas justificativas. Com relação às secretarias municipais de Educação, o TCE solicitou que os responsáveis informem, através de documentos: (1) quando o Município manifestou desinteresse em fornecer a merenda; e, (2) quando o Município deixou de fornecer a merenda.

“Isto significa que o TCE está cobrando as justificativas do Governo Estadual, solicitando apenas que os municípios colaborem com informações”, complementa.

Além de Guarujá, o despacho solicita informações sobre as localidades de Americana, Itaoca, Laranjal Paulista, Bragança Paulista, Morungaba, Caieiras, Franco da Rocha, Valinhos, Ubatuba, Fernandópolis, Salto, Rosana, Mogi Mirim, Pindamonhangaba, São Bento do Sapucaí, Registro, Sete Barras, Mococa, São José do Rio Preto, Ferraz de Vasconcelos, São Luiz do Paraitinga, Tapirai, Ribeirão Pires e São Carlos.

Segundo as informações que a Pasta da Educação prestou ao TCE em 2016, dos 645 municípios paulistas, 567 foram conveniados no sistema descentralizado - aquele em que o repasse de verba do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é feito diretamente entre Estado e o município, sem a necessidade de convênio ou outros instrumentos similares. Outros 78 foram conveniados na rede centralizada - quando o fornecimento era coordenado pelo órgão gerenciador, responsável por organizar cardápios, licitações, testes de qualidade e distribuição de alimentos.