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Guarujá: aprovada concessão de 15 anos ao transporte

Foram 14 votos a favor e nenhum contrário (unanimidade). O presidente da Casa, Edilson Dias (PT) só votaria em caso de empate

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16 MAI 2018Por Da Reportagem08h00
Vereadores aprovaram 15 anos, com prorrogação por mais 15 mediante audiência pública com a populaçãoFoto: Divulgação/Câmara de Guarujá

Com a saída da sessão da vereadora Andressa Salles (PSB) e de José Teles de Andrade Junior, o Zé Telles (PPS), a Câmara de Guarujá aprovou ontem, em segunda e definitiva votação, a aprovação do projeto de lei complementar, encaminhado pelo Executivo, que autoriza a Prefeitura a delegar, em regime de concessão, o serviço de transporte público coletivo de passageiros. A diferença é que ao invés de 20 anos prorrogáveis por mais 20, os vereadores aprovaram 15 anos, com prorrogação por mais 15 mediante audiência pública com a população.

Foram 14 votos a favor e nenhum contrário (unanimidade). O presidente da Casa, Edilson Dias (PT) só votaria em caso de empate. Nas galerias, pessoas gritaram pedindo audiência pública antecipada. A Guarda Municipal foi acionada, mas a sessão se manteve. Ficou definido ainda que a receita que for auferida com a publicidade nos ônibus será utilizada para financiar passe livre e outras gratuidades. Outra novidade é que as receitas não tarifárias, obtidas por intermédio da exploração dos terminais já incorporados ao patrimônio público municipal, deduzidos os custos de manutenção e conservação, serão revertidas ao Fundo Municipal de Transportes.         

A medida do Executivo cumpre dispositivo da Lei Orgânica do Município (LOM), que prevê autorização legislativa para concessão de serviços públicos (artigo 78, inciso IV), além de adequar a legislação municipal vigente que trata do sistema de transporte público (Lei Complementar 49/1999) à Lei Federal 8.987/95 - mais conhecida como Lei Geral das Concessões.

33 mil

Vale a pena lembrar que mais de 33 mil pessoas utilizam o transporte público, atualmente oferecido pela empresa Translitoral, cujo contrato venceu em 12 de junho do ano passado e não pôde ser automaticamente renovado por conta de uma recomendação do Ministério Público (MP). A recomendação ocorreu após a abertura de um inquérito que investigou possíveis irregularidades no transporte.

Fundo

O projeto do Executivo também prevê a criação de um ‘Fundo Municipal de Transportes’, com objetivo de justamente dar suporte financeiro ao sistema.  Os recursos viriam de medidas mitigadoras e compensatórias dos polos geradores de tráfego; exploração publicitária do mobiliário urbano; auxílios, subvenções ou transferências dos governos federal e estadual, entre outros. Projeto, agora, segue para sanção do prefeito Valter Suman (PSB).

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