Doação de área para Hospital Santo Amaro é discutida na Câmara de Guarujá

Atendendo a pedidos de vários vereadores, o presidente da Associação Santamarense de Beneficência, Urbano Bahamonde Manso, esteve na Câmara Municipal, acompanhado de toda a diretoria do Hospital Santo Amaro (HSA), para tratar do projeto de doação de área pública ocupada há décadas pelo hospital - encaminhado neste mês de março, pelo chefe do Executivo.

O texto, que já foi aprovado em primeiro turno, visa oficializar a cessão de 30% da área ocupada pelo HSA - que ainda consta como de propriedade do Município. O restante (70%) já foi cedido em décadas anteriores e incorporado ao patrimônio da Associação Santamarense.

O objetivo da medida é tornar possível a adequação do complexo médico às exigências e normativas técnicas, especialmente de segurança (AVCB), previstas na legislação, além de assegurar legalidade jurídica para atrair novos investidores e, consequentemente, melhorar o atendimento prestado.

Dúvidas

Apesar de o projeto ter sido aprovado em primeiro turno, na sessão do último dia 7, alguns vereadores manifestaram preocupação em relação a possíveis prejuízos à municipalidade. O principal questionamento era com relação a passivos trabalhistas que o HSA acumula e, em tese, poderiam comprometer a finalidade da doação.

Durante mais de duas horas, vereadores e representantes do HSA discutiram o assunto. “O maior temor é que esse patrimônio público venha a ser futuramente penhorado, em razão de dívidas trabalhistas”, expôs o vereador e presidente do legislativo, Edilson Dias, que teve as palavras endossadas pelos demais vereadores presentes, também duvidosos em relação a esse ponto.

Permissão

Ao final do encontro, chegou-se à conclusão que há duas opções a serem estudadas. Uma delas seria o chefe do Executivo editar um ‘termo de permissão’ de uso da área, em vez doá-la, o que evitaria qualquer possibilidade de penhora - embora, segundo informado, isso não resolvesse a questão legal relacionada à divisão/unificação dos lotes, o que também seria necessário (para obter, por exemplo, o Habite-se, assim como a matrícula do terreno).

Impenhorabilidade

Outra opção discutida seria estabelecer uma cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade, no processo de doação da área, eximindo qualquer possibilidade de desvio da finalidade para qual o terreno é utilizado.

Ambas as propostas agora serão levadas para análise do chefe do Executivo, a quem caberá decidir entre uma ou outra.

“Se for a primeira, ele mesmo poderá editar a medida, sem necessidade de aprovação da Câmara. Se for a segunda, os próprios vereadores podem incluir emenda ao projeto acrescentando cláusula de impenhorabilidade e votar em segundo turno”, explicou o presidente do legislativo.

O texto, que já foi aprovado em primeiro turno, visa oficializar a cessão de 30% da área ocupada pelo HSA - que ainda consta como de propriedade do Município.