Defensoria quer gratuidade para especiais em seletivos

O defensor público de Santos, Thiago Santos de Souza, ingressou com uma ação com duas demandas – individual e coletiva – num único processo na Justiça para garantir que portadores de necessidades especiais tenham o direito de gratuidade nos ônibus seletivos, como ocorre nos convencionais que prestam serviço de transporte público na cidade.

A ação envolve a Prefeitura, a Câmara de Vereadores, Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e a Viação Guaiúba, permissionária do serviço. A demanda individual envolve a menor M.C, filha da jornalista Vanessa Lemes da Silva, cuja história já foi contada em julho de 2015 pelo Diário do Litoral.

“Eu analisei as leis municipais e percebi que não fazem distinção entre o seletivo e o convencional, que tem a gratuidade. Estou tentando estendê-la para o seletivo, visando proporcionar mais segurança e conforto para pessoas com mobilidade reduzida. Peço ao Judiciário que reconheça a omissão do Executivo Municipal (Prefeitura e CET), que já deveria ter estendido o benefício por conta de uma lei que já existe por intermédio de um simples ato administrativo. O Legislativo também deveria ter tomado providências”, lembra Thiago de Souza.

Já havia cobrado

O defensor público adiantou que já havia cobrado todos os órgãos e até a empresa de ônibus. “A Prefeitura informou que o caso era com a CET que, por sua vez, alegou não ter lei. A empresa não se manifestou. Então, resolvi estender a ação da menina para todos os especiais que precisam do benefício. Mesmo que eu não consiga garantir o direito, acredito que vou fomentar uma ampla discussão sobre essa questão tão sensível e protetiva. No caso da Viação Guaiúba, por que o idoso tem gratuidade e o especial não?”, questiona Souza, que aguarda um parecer da Promotoria da Infância e Adolescência, que deverá ser incluído no processo.

Outro lado. A assessoria da Prefeitura de Santos informou que a CET-Santos não recebeu nenhuma citação sobre ações propostas pela Defensoria Pública. Ainda em relação ao assunto motivo da reportagem, em julho último, a companhia, respondendo a ofício da Defensoria, argumentou que a interessada indicada pelo órgão já estava devidamente cadastrada como beneficiária de isenção no transporte público convencional desde 19 de fevereiro de 2004, mas até aquela data não havia realizado as devidas renovações.

Ponderou ainda a Administração que, em relação ao transporte seletivo, há legislação que permite a concessão de desconto a idosos (Lei 3061 de 29 de agosto de 1997), e que o mesmo não ocorre em se tratando de pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade econômica. Justamente por falta de amparo legal está impossibilitada de conceder igual benefício àqueles nessa condição.

Câmara e empresa. Já a Câmara de Santos, por intermédio de sua assessoria de imprensa, informou que a gestão do transporte público é de competência exclusiva do Executivo. A empresa Translitoral, que responde pela Viação Guaiúba, não se manifestou sobre o assunto.

Vanessa já havia recorrido à Defensoria Pública  

Não é a primeira vez que a jornalista e funcionária pública Vanessa Lemes vai buscar seus direitos via Defensoria Pública. Em 2015, ela conquistou na Justiça o transporte para levar a filha M.C a um tratamento médico especializado no Instituto Sarah Kubitschek – especialista em portadores de lesões no sistema nervoso central e periférico - no Rio de Janeiro (RJ).

Também continua lutando para que o Governo do Estado forneça, por tempo indeterminado, o medicamento Revivid, detentor do extrato da maconha, rico em canabidiol, substância eficaz no controle a epilepsia e de fundamental importância para sua filha.

“Periodicamente, tenho que refazer todos os exames e apresentar documentos para manter o fornecimento, trâmite que deveria ser automático, bastando apenas provar que minha filha continua precisando”, disse.

A menina precisa de um frasco de 30 ml a cada dois dias, que custa R$ 1 mil, perfazendo 15 frascos por mês. Durante a gravidez, a menina foi infectada por um vírus chamado citomegalovírus, acarretando má formação encefálica, causando-lhe deficiências múltiplas – motora, intelectual, visual e auditiva.

“A epilepsia é de difícil controle e por isso essa medicação é muito importante. A infecção que minha filha contraiu foi devastadora. Ela luta desde que nasceu”, afirmou Vanessa, no início da luta para garantir os direitos da menina.

Seletivo

Sobre a questão do seletivo, Vanessa lembra que o caso chegou à Polícia antes de chegar à Defensoria. “Eu entrei no seletivo e a motorista não queria liberar a passagem da minha filha. Alguns motoristas já haviam liberado por solidariedade. Não tive alternativa e fui registrar um boletim de ocorrência e, depois, contatar a Defensoria, pois o caso não é de saúde, mas de justiça social”, finaliza, acreditando que, se vencer, sua iniciativa vai acabar se estendendo para outras pessoas e crianças especiais.