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Câmara de Guarujá aprova Lei de Mobilidade Urbana

Vereadores apresentam 16 emendas à legislação que vão à sanção do prefeito Valter Suman (PSB)

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11 SET 2017Por Carlos Ratton11h30
O plano de mobildade prevê uma série de intervenções urbanas voltadas ao movimento de pessoas e veículos. Prefeitura irá analisar as emendas nos próximos diasFoto: Prefeitura de Guarujá

Com 16 emendas e seis subemendas, o plenário da Câmara de Guarujá aprovou esta semana, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 013/2017, de autoria do Executivo, que institui a lei de mobilidade urbana no Município. A matéria segue agora para análise do prefeito Válter Suman (PSB), que pode sancioná-la na íntegra, junto às emendas acrescidas; ou, apenas, parcialmente.

Neste último caso, os eventuais vetos seriam submetidos novamente à análise do Legislativo, que poderia acatá-los, ou não. Já no caso de o texto ser sancionado em sua totalidade (ou seja, conforme foi aprovado pelos vereadores), ele vai direto à promulgação e passa a valer como lei a partir de sua data de publicação no Diário Oficial do Município.

Das alterações incluídas ao texto original, uma é de autoria do vereador Raphael Vitiello (PSDB), que trata instalação de bicicletários ou paraciclos em lugares de grande fluxo, como praias, órgãos públicos, hospitais, terminais, mercados e outros. Ela prevê a destinação de 2% dos estacionamentos públicos (ou, ao menos, uma vaga a cada 50 existentes) para esta finalidade.

As demais alterações aprovadas são todas de autoria do vereador José Nilton Doidão (PPS). Uma delas reduz, de 10 anos para cinco anos, o prazo para revisão do plano de mobilidade. O vereador também conseguiu incluir emendas que preveem a exploração de outras possibilidades de modais, como van/peruas, teleféricos, VLT’s, hidrovias, assim como serviços de mototáxi e aplicativos - desde que autorizados pelo Poder Público por intermédio de legislação específica e da Lei Federal 12.009/09

Diretrizes

A Lei de Mobilidade Urbana estabelece as diretrizes que nortearão, nos próximos anos, o serviço de transporte público local, assim como tudo que envolve o sistema viário do Município, incluindo padronização de vias e calçadas; regulamentação de serviços de fretamento, táxi, mototáxi, transporte de cargas, entre outras questões análogas. No caso dos ônibus municipais, em especial, estão previstas a integração tarifária; os descontos presentes na tarifa social, além das gratuidades e benefícios já previstos nas legislações federal, estadual e municipal.

A nova lei também estabelece parâmetros de qualidade na prestação do serviço de transporte público e a divulgação periódica sobre os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas de ônibus. Ou seja, todo custo extra que vir a ser pago pelo usuário, deverá ser revertido em melhorias - e este ficar a par do que foi feito.

Moto-Táxi

Com relação aos serviços de táxi, moto-táxi e fretamentos, o projeto estabelece regras para o desenvolvimento dessas atividades. Táxis, por exemplo, poderão circular com até sete passageiros. Já aos moto-táxis, será vedado uso de triciclos e eles terão que atuar em conformidade com a Lei Federal 12.009/09. A matéria também regulamenta os serviços de fretamento e de transporte de cargas, incluindo, neste último caso, as estações de transbordo, pátios de operadoras de transporte e estacionamento de caminhões.

Custos e prazos

O custo estimado para desenvolver o plano é de R$ 1,9 bilhão em 10 anos – R$ 190 milhões por ano. Já foram realizadas audiências públicas e a confecção da minuta do edital, contemplando os comentários e observações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Os próximos passos são: publicação do edital, entrega das propostas, análise e Julgamento das propostas e assinatura do contrato com a empresa que irá executar o plano. 

Secretário salienta mudança de rumos  

O secretário de Defesa e Convivência Social da Prefeitura de Guarujá, Luiz Cláudio Venâncio Alves, afirma que tanto a lei, como o plano de mobilidade urbana, vão estabelecer princípios a serem seguidos para Administração Pública. “Definirão quais os rumos a serem tomados. Para que lados a cidade precisará aumentar e outros. Tudo para os próximos 10 ou 15 anos. Ambas não criam obrigações à municipalidade”, explica o secretário.

Luiz Cláudio Venâncio revela que a sinalização urbana será revista e o mobiliário urbano também.

“Precisamos, por exemplo, de um novo túnel. Também melhorar os acessos no Santa Rosa e equacionar gargalos de trânsito, visando dar maior mobilidade para bicicletas - com aumento de ciclovias e ciclofaixas, motocicletas, carros e transporte coletivo (ônibus), que poderão ganhar corredores especiais, ligando as avenidas Dom Pedro, Santos Dumont e Adhemar de Barros”, adianta o secretário.

O representante da Prefeitura alerta que vários pontos da Cidade precisam ser ligados. “Os bairros não estão ‘se falando’, interagindo. O foco do plano será uma reversão dessa situação. Precisamos criar artérias viárias´ que facilitem a vida e a movimentação das pessoas”, completa.

 

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