Baixada registra 1,8 mil inquéritos por violência contra a mulher

Em 2001 o Brasil se sentou no banco dos réus da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) por omissão, negligência e tolerância em relação a crimes contra os direitos humanos das mulheres. O caso emblemático que condenou o país foi o da biofarmacêutica Maria da Penha, que ficou paraplégica após duas tentativas de homicídio cometidas pelo próprio marido em 1983.

Era a primeira vez que um caso de violência doméstica chegava à OEA. Começava ali uma caminhada que alteraria a visão da sociedade brasileira e os paradigmas da Justiça em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres. Até então, autores desses tipos de crime sequer eram punidos, pois a violência doméstica era tratada como ofensa de menor potencial, compensada até com distribuição de cesta básica. Sancionada pelo então presidente Lula em 2006, 23 anos depois do caso que lhe deu origem, nascia a Lei Maria da Penha.

Naquela época, o país não contabilizava as mortes decorrentes do machismo e não havia recorte estatístico desse crime, que só veio a ser qualificado como feminicídio em 2015. A duras penas, foram criadas as delegacias especializadas na defesa da mulher e os programas de apoio às vítimas de violência doméstica, que diariamente salvam a vida de mulheres vítimas de abusos físicos, psicológicos, sexuais, morais e patrimoniais.

Amanhã a Lei Maria da Penha completa 12 anos de existência e o número de processos que tramitam no Judiciário relativos a esse tema chega a quase 1 milhão, sendo 10 mil casos de feminicídio. Na Baixada Santista, apenas no primeiro semestre desse ano foram instaurados 1.834 inquéritos nas delegacias da mulher. 

Para a coordenadora da Coordenadoria da Mulher de Santos, Diná Ferreira Oliveira, a lei trouxe avanços importantes e está sempre sendo atualizada.

“Além de cumprir seu objetivo central que é garantir os direitos das mulheres vítimas de violência, a legislação também reforçou a ação do Poder Público e proporcionou a criação de uma rede de atendimento multidisciplinar”, avalia.

Apesar dos avanços, Diná pondera que ainda é preciso atingir a matriz do problema: o machismo, que faz com que as agressões sejam naturalizadas. “O número de denúncias  aumentou, mas elas ainda têm um recorte claro: as mulheres que mais denunciam têm mais estudo e são, em sua maior parte, brancas. A violência sempre esteve presente na sociedade e ela é um processo: começo na ofensa, parte para a ameaça, para o cerceamento de liberdade e evolui para a agressão física”.

Em comemoração aos 12 anos da Lei Maria da Penha, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), em parceria com a OAB-Santos, realizará uma palestra no Teatro Guarany (Praça dos Andradas, 100, Centro), amanhã a partir das 8h30.

A palestra contará com a advogada e presidente da Comissão Estadual da Mulher Advogada da OAB-São Paulo, Katia Boulos, e a psicanalista, mestre e doutora em direito civil Giselle Groeninga. A entrada é gratuita. (Com informações do Conselho Nacional de Justiça)

Cidades da região oferecem serviços para mulheres vítimas de agressões

As prefeituras da Baixada Santista mantém programas de prevenção e atendimento a mulheres vítimas de violência que precisam de orientação e apoio especializado e continuado.

Para atender ao público que busca apoio ou chega através de encaminhamento, a Prefeitura de Santos trabalha com diversas frentes de atendimento. Os Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas), a Casa das Anas - espaço voltado para mulheres em vulnerabilidade social (com ou sem filhos), com capacidade para 24 pessoas -, a Casa Abrigo, o serviço de atendimento jurídico gratuito (Cadoj), o Instituto da Mulher Gestante e a Coordenadoria de Políticas para a Mulher.

Em Bertioga, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferta atendimento psicossocial. 

A Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social (Sedeas) de Guarujá informa que as mulheres vítimas de violência são atendidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (Creas), por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi). Elas recebem apoio e suporte psicossocial.

Em Cubatão, o atendimento é feito no Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS), na Rua Salgado Filho, 227, Jardim Costa e Silva.Faz atendimento psicológico e acompanhamento social. O horário é de segundas às sextas-feiras, das 8 às 17 horas.

O Centro de Referencia Especializado em Assistência Social (CREAS) de Itanhaém realiza atendimento psicossocial às vitimas de violência doméstica; tendo por objetivo trabalhar junto a vítima e familiares os fatores que levaram ao conflito e violência na perspectiva de garantir a proteção da vítima, seja se afastando do conflito e ou estabelecendo os laços rompidos.

Em Itanhaém, mulheres em situação de violência, e seus dependentes, são encaminhadas aos programas e serviços de proteção e de Assistência Social, o PAEFI - Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos -, um serviço executado pelo CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência Social. 

A Prefeitura de Praia Grande, por meio da Secretaria de Assistência Social  (Seas), esclarece que o Município conta com o serviço do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas). Ao chegar no serviço, a mulher que teve o seu direito violado (vítima de algum tipo de violência) será atendida por uma assistente social ou psicóloga. Em seguida, a coordenação da unidade direciona o caso para acompanhamento.  Se necessário, ocorre visita domiciliar ou aos familiares da vítima e também encaminhamento desta pessoa para o registro do Boletim de Ocorrência.

Relógio da violência

O Instituto Maria da Penha mantém uma campanha para chamar atenção sobre os números da violência contra a mulher. Chamada de “Relógios da violência”, a ação faz uma contagem, minuto a minuto, do número de mulheres que sofrem violência no país. O relógio pode ser visto no site.

O que mudou na legislação ao longo dos anos

Qualquer pessoa pode denunciar

Desde 2012, o Supremo considera que o agressor pode ser processado e julgado mesmo que a mulher não denuncie a violência. Qualquer pessoa pode fazer essa denúncia à polícia, caso testemunhe esses casos.

Quem descumprir medidas protetivas pode ser preso

Aprovado pelo Senador na véspera do Dia Internacional da Mulher deste ano, um projeto de lei alterou a Lei Maria da Penha a fim de criminalizar o descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na legislação. Pela proposta, a pessoa que descumprir uma medida estará sujeita à pena de detenção de três meses a dois anos.

Desistência da vítima não extingue inquérito

Em casos envolvendo violência doméstica, a desistência da vítima em prosseguir com a ação não extingue o processo, que é instaurado no momento da denúncia. Nesses casos a desistência só pode acontecer na audiência.

Formas de violência contra a mulher (Com base na Lei Maria da Penha)

-Violência Física

Qualquer tipo de agressão contra o corpo da mulher.

-Violência Emocional

Qualquer conduta que cause dano emocional ou diminuição da autoestima, como intimidar, humilhar, falar mal e isolar a mulher do convívio de parentes e amigos.

-Violência Sexual

Qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

-Violência Patrimonial

Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus itens pessoais ou seus recursos econômicos.

-Violência Moral

Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Onde procurar ajuda

Para denunciar

Denúncias de casos de Violência Contra a Mulher podem ser feitas pela Central de Atendimento à Mulher: 180, um canal direto de orientação sobre direitos e serviços públicos para a população feminina em todo o País (a ligação é gratuita).
 
Delegacia de Defesa da Mulher

*Para as cidades que não possuem Delegacia de Defesa da Mulher, a ocorrência pode ser registrada em qualquer Delegacia de Polícia.

Para acompanhamento social

CRAS
Centro de Referência de Assistência Social

CREAS 
Centro de Referência Especializada de
Assistência Social

* Para casos de violência extrema algumas cidades possuem sistema de Casa Abrigo, para onde são direcionadas mulheres ameaçadas de morte