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O seu direito

Dr. Alan E. de Paula

Pós-graduado em Direito Tributário/Previdenciário-patronal; Pós-graduado em Direito do Trabalho; Pós-graduando em Direito Imobiliário; Professor e palestrante na Escola Superior de Advocacia da OAB/SP; Professor convidado na Faculdade Legale; Advogado militante em Direito tributário/previdenciário-patronal, imobiliário/condominial e do trabalho; Sócio fundador do Escritório Dr. Alan de Paula Advogados Associados. E-mail de contato: [email protected]

Responsabilidade do condomínio por retenção da contribuição previdenciária do prestador de serviço

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14 MAI 2018Por Dr. Alan E. de Paula10h09

Sabemos que, nos dias de hoje, após a crise econômica que assolou e, ainda, assola o País, o Estado vem promovendo uma grande onda de fiscalização na área tributária a fim de arrecadar mais tributos, principalmente, pelo fato da arrecadação tributária ter diminuído em função da queda da atividade econômica.

A situação acima nos traz uma onda forte por parte dos fiscos, de fiscalização intensa com o fim de arrecadar mais. Daí os contribuintes em geral sofrem mais procedimentos fiscalizatórios, muitas vezes, sem saber, partindo do cruzamento de informações financeiras (bancárias) e de declarações dos tributos.

Nos últimos tempos, tem ocorrido uma fiscalização intensa em determinadas atividades e os condomínios por movimentarem valores expressivos são objeto de uma fiscalização mais intensa.

Nós temos reparado que a principal fiscalização por parte do fisco federal, tem se concentrado nas retenções das contribuições previdenciárias, sejam as descontadas dos empregados orgânicos do condomínio, ou seja aqueles que possuem vínculo de emprego de forma direta ou no que tange as retenções sobre os serviços prestados pelas empresas de terceirização de serviços, como de portaria, limpeza, conservação e segurança, entre outras.

Para que o síndico tenha um conhecimento mais aprofundado sobre quando e como deve reter as contribuições das empresas prestadoras de serviço, trouxemos uma breve explicação, que não esgota o tema, porém, traz de forma clara as hipóteses em que o condomínio deve reter a contribuição previdenciária quando do pagamento do prestador de serviço pessoa jurídica.

O presente artigo tem como inspiração um caso concreto, onde o condomínio está sendo responsabilizado em pagar o débito previdenciário de uma empresa que outrora lhe prestou serviço, mas não realizava as devidas retenções.

A Receita Federal vem disciplinando a matéria na INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009,  onde dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A referida norma traz as hipóteses obrigatórias de retenção nos artigos 112 e seguintes, e traz as hipóteses de dispensa nos artigos 120 e 191, este último tratando especificamente das MEs e EPP, com algumas exceções importantes, principalmente, para os condomínios que contratam muito empresas de menor porte.

Enfim, é importante o conhecimento da legislação supra para que não acarrete a responsabilidade tributária ao condomínio, pois no caso, o prestador de serviço sai de cena, ficando o condomínio como o primeiro responsável pelo pagamento do tributo. 

Portanto, antes de pagar a fatura da prestação de serviço exija a nota fiscal e verifique se deverá constar a discriminação das retenções legais, pois do valor total pago ao prestador de serviço DEVERÁ ser abatido/retido o valor da contribuição previdenciária, prevista no art. 31 da Lei 8.2012/91, de 11%, sobre o valor total da nota fiscal.

Contraponto