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O seu direito

Dr. Alan E. de Paula

Pós-graduado em Direito Tributário/Previdenciário-patronal; Pós-graduado em Direito do Trabalho; Pós-graduando em Direito Imobiliário; Professor e palestrante na Escola Superior de Advocacia da OAB/SP; Professor convidado na Faculdade Legale; Advogado militante em Direito tributário/previdenciário-patronal, imobiliário/condominial e do trabalho; Sócio fundador do Escritório Dr. Alan de Paula Advogados Associados. E-mail de contato: [email protected]

A importância de registrar as atas de assembleias ordinária ou extraordinária

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10 JUL 2018Por Dr. Alan E. de Paula10h57

Talvez, você que mora em condomínio, seja horizontal ou vertical, já se perguntou da importância de registrar a ata das assembleias, e nós vamos dizer qual é!!!

Inicialmente, o condomínio é um ente que não possui personalidade jurídica, pois trata-se de uma composição patrimonial, onde seus proprietários contribuem para as despesas comuns. Assim, as decisões são tomadas mediante a convocação de uma reunião de condôminos, ou seja, dos proprietários em assembleia. O Código Civil coloca que há a obrigatoriedade de uma assembleia ordinária por ano para que haja a aprovação das contas do gestor do dinheiro comum para as despesas comuns, gestor esse conhecido como síndico.

Pois bem, diante desse fato existem várias situações de convocação de assembleias extraordinárias e formas de convocação, além das pessoas aptas a convocar, como o síndico e 1/3 dos condôminos, para deliberar questões sempre especificas.

A importância de registro da ata da assembleia, seja ordinária ou extraordinária é garantir a publicidade e efeito das decisões perante terceiros em relação às decisões internas, que foram tomadas. Assim, terceiro não poderá alegar desconhecimento de determinada norma sobre pagamento/recebimento se a ata de assembleia que definiu tal forma está devidamente registrada em cartório, para a devida publicidade da mesma. Por fim, entre os condôminos, mesmo que não haja o referido registro não se pode alegar desconhecimento ou qualquer argumento com base na ausência do registro para se esquivar de alguma obrigação interna.

Contraponto