04h : 00min

Conheça o
Caderno + DL

Ler

Assine o Jornal por R$8
por mês no plano atual

AssineLer Jornal

STJ suspende trâmite de ações sobre competência do DNIT para multas de trânsito

A suspensão alcança todas as instâncias judiciais, em todo o território nacional, e valerá até que a Primeira Seção do STJ julgue os recursos especiais pelo rito dos recursos repetitivos

Comentar
Compartilhar
17 OUT 2016Por Agência Brasil23h30
Trâmite de ações sobre competência do DNIT para multas de trânsito foi suspenso pelo STJFoto: Divulgação

A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou hoje (17) a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que discutam a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para multar infratores das normas de trânsito em rodovias federais.

A suspensão alcança todas as instâncias judiciais, em todo o território nacional, e valerá até que a Primeira Seção do STJ julgue os recursos especiais pelo rito dos recursos repetitivos.

O assunto foi catalogado como Tema 965 ("Discute-se a competência do DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais") e está disponível para consulta no site do STJ.

Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil regulamenta, no seu artigo 1.036, o julgamento por amostragem, mediante seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas.

Ao encaminhar um processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. Além disso, a possibilidade de aplicar o mesmo entendimento a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

Colunas

Contraponto

Construtora CredLar